Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

AS CONSEQUÊNCIAS DA GUERRA FISCAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DA ILHA DE SÃO LUÍS NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) Agnaldo Silva Serra* RESUMO O presente artigo analisa os efeitos ocasionados pelo conflito tributário, conhecido como guerra fiscal, entre os municípios da região metropolitana da grande Ilha São Luís que abrange: Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar, e a própria São Luís. Aborda as origens a história e a…

Mercadorias e Serviços (ICMS); Atividades de industrialização estão sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Atividades de prestação de serviços estão sujeitas ao Imposto sobre Serviços (ISS). Um só evento, como, por exemplo, a venda de um produto industrializado, pode gerar a obrigação de pagar vários tributos simultaneamente: PIS, COFINS, IPI e ICMS. Se além de fabricar, vender ou prestar serviços de assistência, estará sujeita ao IPI, ao ICMS e ao ISS.…

................4 A controladoria em uma cisão obterá qual função....................................................4 O procedimento adotado para elaboração do Balanço Consolidado após o processo de Incorparação é uma pratica de Elisão ou Evasão Fiscal? Justifique sua resposta..........................................................................................................4/5 Elaborar um parecer do auditor expressando sua opinião sobre a demonstração contabil (Balanço Patrimonial)......

CAMPUS SÃO BENTO DO SUL DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS LUÃ CARTER\ KETLIN SCHIESSL DOS SANTOS\KETLIN RODRIGUES DE SOUZA\SILVANA CZORNEI\TAÍS REGIANE WOICHEKOSKI. PROFESSOR CLÓVIS JOSÉ GROSSL PROFESSORA NÍVEA DE FREITAS FIGUEIREDO STIEGLER Metodologia da Pesquisa e Contabilidade Fiscal São Bento do Sul – SC 2012 LUÃ CARTER PIONTKEVICZ\KETLIN SCHIESSL DOS…

do início perante a lei; iv) principio da anteriodade: é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício em que tiverem criado ou aumentas (exceto: impostos de importação, imposto de exportação, imposto sobre operações financeiras, impostos de guerra e empréstimos compulsórios, nos termos do art. 150, § 1º, da Consrtituição Federal); v) Proibição de confisco: significa tributo excessivamente oneroso; vi) liberdade de tráfego: não pode haver agravamento do ônus tributário; vii)…

recorrentes polêmicas, especialmente no caso da substituição tributária progressiva ou “pra frente. A situação torna-se crítica diante da negativa do fisco em restituir os valores pagos “a maior” quando o fato gerador final não ocorre nos moldes da pauta fiscal. O contribuinte vem amargando tanto a antecipação dos valores do tributo como o excesso de tributação quando repassa ao consumidor final uma operação em valor inferior ao presumido pelo fisco. A questão ainda não foi devidamente…

isenções deverão ser estabelecidas por intermédio de lei... no entanto, as isenções de ICMS seguem uma regra específica estabelecida pela Constituição, qual seja: o art. 155, §2º, XII, “g”, estabelece que a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais seja precedida de deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do que dispõe a LC 24/75. A “deliberação conjunta” ocorre no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, órgão que conta com…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE GRADUAÇÃO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ÁNALISE DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DO RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: UM ESTUDO DE CASO EM UMA CERÂMICA DA REGIÃO CARBONÍFERA CRICIÚMA 2012 DAIANE RODRIGUES COLONETTI ÁNALISE DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DO RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: UM ESTUDO DE CASO EM UMA CERÂMICA DA REGIÃO CARBONÍFERA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para…

acessória – obrigação de fazer – exemplo: obrigação de emitir nota fiscal; a declaração de imposto de renda também é uma obrigação acessória, que assim como a obrigação principal, é obrigatória, mesmo que o cidadão não tenha que pagar cumprir a obrigação de dar (principal), ele tem que declarar para que o Estado tenha controle. - Direito Penal; crimes contra a ordem tributária (lei nº 8.0137). Mora X inadimplemento X sonegação fiscal. - Direito Processual quando o Estado não recebe o…

CAPITULO II O ICMS NA CONSTITUIÇÃO 1. Considerações gerais “O ICMS vem genericamente previsto no art. 115, II, da Constituição Federal, que estatui: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e intermunicipal, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior” (Pg. 34). “Mas é bom sempre lembrarmos que a União também está credenciada a criar o imposto, por força