Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

.................. 46 Figura 3: Substituição Tributária Subsequente.......................................................... 47 Figura 4: Venda para cliente optante pelo simples nacional ..................................... 54 Figura 5: Nota fiscal de venda para o PR.................................................................. 56 Figura 6: Alpes Crossover ......................................................................................... 61 Figura 7: Mármore HD ................

presentes ou oferendas aos seus líderes e ao seu grupo pelos serviços prestados à comunidade. Os estabelecimentos dos grupos deram origem as cidades. Com isso os tributos passaram a ser obrigatórios, impulsionando às lutas e guerras, no entanto, os perdedores de guerras eram forçados a entregar parte ou a totalidade de seus bens aos vencedores. Assim, depois dessa fase começou a cobranças pelos chefes de Estado de parte da contribuição dos súditos sob a forma de tributos Na Grécia,…

Década de 60 e a Evolução do Sistema Tributário até 1988 1.4. A Reforma Tributária de 1988 e os ajustes posteriores 1.5. Anotações e Reflexões para futuras reformas 1.5.1. Sobre Evolução, Reformas e Revoluções 1.5.2. Sobre a Evolução do Federalismo Fiscal no Brasil 1.5.3. Sobre os Objetivos Desejáveis de Futuras Reformas a) Harmonizar a necessidade de arrecadar com a de melhorar as condições de competitividade do setor produtivo, aprimorando o sistema tributário quanto aos seus efeitos…

UNIVERSIDADE CAMPUS CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO NOTA FISCAL ELETRÔNICA BENTO GONÇALVES 2010 NOTA FISCAL ELETRÔNICA Projeto de pesquisa da Disciplina de Metodologia em Estudos organizacionais, do curso de Administração de Empresas. Orientador: BENTO GONÇALVES 2010 Lista de Instruções FIGURAS Figura 1 – Código de Barras Padrão PDF417 18 GRÁFICOS…

servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. No entanto, constitui exceção ao dever de sigilo fiscal algumas situações previstas no artigo 198, e artigo 199, parágrafo único do CTN, que devem obedecer as formalidades do procedimento do § 2º do artigo 198. Assim diz os citados dispositivos do CTN: Art. 198. Sem prejuízo do disposto…

legitimamente em nome da 1 Adaptação de textos extraídos das monografias “A concessão e a revogação das isenções do ICMS à luz do princípio da estrita legalidade tributária”(BH, 1998) e “As exonerações do ICMS à luz dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa: o (des)caso de Minas Gerais” (BH, 2004), ambas de autoria de Raimundo Francisco da Silva, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais; Membro Efetivo do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais; Especialista em…

CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILICITO, a obrigatoriedade do pagamento pelo contribuinte do tributo, nasce da prática do ato lícito, aquele realizado na conformidade da lei (venda de mercadorias, prestação de serviços e etc.) No caso de prática de infração fiscal, a pena aplicada será a multa, o que é sanção por ato ilícito e não é tributo. INSTITUIDA EM LEI, os tributos só podem ser instituídos ou aumentados por meio de lei válida e eficaz, de acordo com o princípio da legalidade (art. 150,…

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. RESUMO BREVE HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Durante todo o período anterior à constituição de 1934, a principal fonte de receita da União foi o imposto de importação, até o inicio da Primeira Guerra Mundial, ele foi responsável por cerca de metade da receita total da União, enquanto o imposto de consumo correspondia a cerca de 10% da mesma. Na órbita estadual, o imposto de exportação era a principal fonte de receita, gerando mais de…

CRÉDITOS DE ICMS: situações polêmicas Clélio Chiesa Mestre e Doutor pela PUC/SP. Professor de graduação e pós-graduação em Direito Tributário. Consultor e Advogado. Sumário: 1. O direito ao crédito no ICMS; 2. Operações triangulares e glosa de créditos de ICMS; 3. Transferência de créditos de ICMS; 4. Crédito acumulado de ICMS e a possibilidade ou não de sua utilização para pagamento de ICMS-importação; 5. Correção monetária de créditos de ICMS; 6. Considerações finais. 1. O direito ao crédito

COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 da CF/88 e, na seara tributária, é consagrada, especialmente, pelos princípios da legalidade (art. 150, I), irretroatividade (art. 150, III, “a”), não-surpresa (art. 150, III, “b” e “c”) e transparência fiscal (art. 150, §§5° e 6°). 2.1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O texto constitucional estabelece explicitamente no art. 150, I, que os tributos devem ser criados ou aumentados por lei prévia, buscando excluir o arbítrio do poder estatal. É a…