Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

bastasse para cobrir este buraco feito pelo mau empreendimento do dinheiro se criava mais tributos. Um problema maior ainda é que na época não existia uma separação fiscal de competência, ou seja, havia cobranças várias vezes do mesmo tributo, mas apenas com uma nomenclatura diferenciada. Com Vice-reis foram criadas outras figuras fiscais como o subsídio literário sobre o gado abatido ou aguardente destilada, subsídio de direito de pólvora estrangeira, subsídio de açúcar e algodão, do…

........42 2.2 Histórico do ICMS ....................................................................................................................43 2.2.1 Surgimento do imposto sobre vendas no Brasil .....................................................................43 2.2.2 A reforma tributária de 64/67 e a criação do ICM .................................................................48 2.2.3 A Constituição Federal de 1988 e ampliação da incidência do ICM ............................

Direito Tributário 1. ICMS ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada

público. AULA 2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município R=O percentual de despesa é ilegal, porque ele…

embriagado e na contramão?............................................................................53 Crimes contra a ordem tributária ...............................................................................................55 Sanções Fiscais ........................................................................................................................56 Denúncia espontânea.......................................................................................................

iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, Empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. As exceções ao princípio da anterioridade nonagesímal são as seguintes: Imposto de importação, Imposto de exportação, Imposto sobre produtos industrializados, Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, Na iminência ou no caso de guerra…

transferindo para o âmbito mundial o que antes se fazia nas circunvizinhanças, derrubando os tradicionais conceitos de mercado até então existentes. A administração tributária dos países não ficou incólume a estas mudanças. A enorme dificuldade criada para o controle e fiscalização do fluxo de capitais e mercadorias ocorridas no "ambiente virtual", muitas vezes entre contribuintes de diferentes nacionalidades e não sujeitos à competência e jurisdição de uma única autoridade…

Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que tem como fato gerador, o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. As taxas são consideradas tributos vinculados, isto é, existe uma contrapartida do ente público. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. É o tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas…

Moacir Jose Soares – Curitiba, 2008. 208 p. Trabalho apresentado ao Programa de Mestrado em Contabilidade, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Paraná, 2008. Bibliografia 1. Gestão Tributária; 2. Tributos; 3.Contabilidade Fiscal; 4. Apuração de Impostos; 5. Regimes de Tributação; 6. Planejamento Tributário. I. Orientador: Pacheco,Vicente. Título. II. Universidade Federal do Paraná. Programa de Mestrado em Contabilidade. III. Titulo. CDD 657.61 À…

Empréstimo Compulsório somente pode ser instituído pela União. Conforme a constituição de 1988, o empréstimo compulsório tem natureza jurídica de tributo. Tem por objetivo: a) atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; b) zelar pelo investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Contribuições Especiais, também denominado de Contribuições Sociais, é um tributo destinado a custear atividades…