Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos antes de 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, com exceção ao II, IE, IR, IOF, empréstimos compulsórios de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência, impostos extraordinários no caso de guerra externa ou sua iminência e nem à fixação de base de cálculo de IPVA e IPTU. O IPI está sujeito a noventena, embora seja exceção ao princípio da anterioridade. Já o IR é exceção à noventena, mas se submete…

de 31 de dezembro de 1923. Com a Constituição de 1934 as diversas leis aprovadas promoveram uma mudança na estrutura tributária do país, deixando-o em condições de ingressar na fase seguinte da evolução do sistema tributário. As alterações forma o âmbito estadual e municipal, destacando dentre elas a autonomia privativa dos municípios decretarem alguns tributos, onde na Constituição anterior eram decretados pelos estados para os municípios. O sistema tributário foi pouco modificado com a…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS RESUMO Este artigo científico tem como tema a Substituição Tributária, no âmbito do ICMS. O objetivo geral deste estudo é verificar se a Substituição Tributária é um fato justo para o contribuinte. São objetivos específicos: abordar as formas de tributação; conceituar ICMS: tratar sobre as modalidades de Substituição Tributária; tratar sobre os casos em…

das desigualdades sociais, inovação e desenvolvimento. Palavras que se tornaram metas para governos do mundo inteiro. Pouco tempo atrás, governos e pessoas ao pensarem em desenvolvimento de uma determinada região, voltavam-se diretamente para o âmbito da economia pensando apenas em questões financeiras. Entretanto, a globalização fez com que esse conceito mudasse para uma idéia competitiva, visando à exploração das diferentes culturas de cada sociedade. A percepção de que um…

governamental RECEITAS ORIGINÁRIAS (de direito privado): - Bens vacantes - Doações - Preços Públicos (ou tarifas) RECEITAS DERIVADAS (de direito público): - Tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, etc) - Multas - Reparações de Guerra 1.4. Tributação A sociedade humana contemporânea exige de todos os seus partícipes a realização de atividade financeira, vale dizer, o manuseio de recursos pecuniários. O fluxo de ingressos e dispêndios, aspectos capitais do…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES CURSO CEJUS IPVA MG- ESTIMULO A GUERRA FISCAL VELADA ENTRE OS ESTADOS POR BENEFÍCIOS E ALÍQUOTAS MENORES Rodrigo Saraiva Tavares Belo Horizonte 2013 Rodrigo Saraiva Tavares IPVA MG- ESTIMULO A GUERRA FISCAL VELADA ENTRE OS ESTADOS POR BENEFÍCIOS E ALÍQUOTAS MENORES Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Tributário e Previdência perante a Universidade Cândido Mendes, em…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO: “OS IMPACTOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS” RESUMO A função de arrecadar tributos pelo fisco é muita complexa em função do dinamismo do sistema tributário, bem como do universo de contribuintes submetidos às regras, fatores estes que dificulta a ação fiscalizadora, por este motivo os Estados têm adotado a Substituição Tributária. A escolha deste regime de tributação pelo fisco está no fato da simplificação da…

não poderia fazê-lo). A mesma linha deve ser seguida para a majoração de um tributo, de modo que se a majoração for por lei, somente outra lei – ou uma EC – poderá reduzi-lo. Como o patrimônio público é indisponível, a concessão de benefícios fiscais ou a autorização de prática de atos que gerem impactos sobre o crédito tributário ou sobre sua exigibilidade somente pode ser feita por lei. Art. 150, § 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, de crédito…

impostos. Todavia, a competência tributária, na visão doutrinária, é o poder de instituir e cobrar tributos. Trata-se de um poder-dever, considerando a disposição do artigo 11 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal) que prevê a punição às entidades federativas que não exaurirem sua competência tributária. Observa-se, prontamente, que há uma distinção entre instituir tributo através de lei (competência legislativa) e o poder de cobrar tributo…

Há 2 Exceções: EC 33\2001 a)CIDI combustível: Tributo federal “contribuição de intervenção do domínio econômico”. b)ICMS combustível: é um tributo Estadual. Princípio da anterioridade tributária. art.150, III, b e c da CF. Alínea “b” Anterioridade anual: Só podem exigir o tributo no exercício financeiro posterior ao da publicação da lei. Exercício financeiro = ano fiscal = ano civil. Alínea “c” Anterioridade nonagesimal: Só podem exigir o tributo após 90 dias a contar da lei. EC…