Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

1. Imposto de Importação (II) 4 3.2. Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) 6 3.3. O PIS/PASEP e COFINS 6 3.4. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) 7 3.5. CIDE 7 3.6. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 8 3.7. Taxa de Utilização do SISCOMEX 9 4. Impostos nos Processos de Exportação 9 4.1. Receita de Exportação 10 4.2. Lucro Presumido 10 4.2.1. IRPJ 10 4.2.2. CSLL 10 4.3. Simples Nacional 10 5. Preços de Transferência 11 5.1. Para…

comum, o Estado exerce funções para cujo custeio é preciso de recursos financeiros ou receitas. As receitas do Estado provêm de atividades econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal, parafiscal e extrafiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas…

inicial era simplesmente custear as despesas dos administradores da colônia, vários movimentos revoltosos históricos foram motivados e originados por questões tributárias, como por exemplo: a Inconfidência Mineira, a revolução de 1817 em Pernambuco e a Guerra dos Farrapos. A República brasileira herdou do Império uma boa parte da estrutura tributária que esteve em vigor até a década de 30. Sendo a economia agrícola e extremamente aberta, que é a principal fonte de receitas públicas…

Alvim Gomes Agosto/2013. 01 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1- EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO 1.1 Considerações: No passado o Estado supria as suas necessidades financeiras, por meio de guerras de conquistas, dotações voluntárias e de vendas de bens e de seu patrimônio. Com o crescimento das despesas públicas, por meio da expansão dos programas sociais e o descontrole do emprego do dinheiro público, tornou-se imprescindível ao…

cambial e do comércio exterior, a Câmara de Comércio Exterior poderá aumentar ou reduzir a alíquota do imposto. § 22º - Em caso de elevação, a alíquota não poderá ser superior a 150%”. Durante a 1ª guerra mundial, enquanto havia a expansão dos EUA a Europa era envolvida na guerra. Com o fim da guerra a Europa reduz as compras americanas. Os EUA entram em colapso. Ocorre a crise de 1929. Para acelerar sua recuperação a Europa pratica protecionismo e promove desvalorização da moeda. …

Privado e da situação da renúncia fiscal para o Estado de Mato Grosso sob o parâmetro do aumento do limite da receita bruta anual do contribuinte Mário Sérgio de Freitas Cuiabá - MT 2013 Mário Sérgio de Freitas TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2011: análise do benefício para as pessoas jurídicas de Direito Privado e da situação da renúncia fiscal para o Estado de Mato…

calculado com base no custo do serviço prestado pelo Estado em favor do contribuinte. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN Art. 77) - As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos os Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Ou seja, as pessoas de Direito Público não podem interferir na competência umas das outras. Por exemplo, a União não poderá cobrar taxas que são de competência de um Município. As taxas podem ser: de…

Emenda Constitucional pode-se alterar a redação do Art. 150, §6º da CF/88 e não por via de lei complementar, posto que o Poder Constituinte originário assim dispôs na norma constitucional que a ISENÇÃO dar-se-ia ou conceder-se-ia por lei ordinária –AMBITO DE VALIDADE DA NORMA NOS CAMPOS DE RESERVA ou DE MATÉRIA. 2   Princípio da Legalidade – Exceções Alteração de Alíquotas O Art. 150, I da CF/88 impões a edição de LEI para criação e majoração de tributos. O princípio da…

A DIFERENÇA ENTRE O FATO GERADOR E HIPOTESE DE INCIDENCIA. >hipótese de incidência – esta no campo abstrato, sendo a previsão em lei de um determinado fato que se ocorrendo no mundo real gera tributo. >fato gerador – esta no âmbito concreto sendo ocorrência no mundo real, fazendo surgir a obrigação tributaria. 3 – DEFINA DIREITO FINANCEIRO E CIÊNCIA DS FINANÇAS. Direito Financeiro é a disciplina que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e das…

7Subsídios 24 4.5.8Diferimento 24 4.5.9Remissão e devolução 25 4.6TRADING COMPANY 25 5Incentivos Fiscais 32 5.1Drawback 32 5.1.1História do Drawback no Brasil 33 5.1.2Regulamentação 34 5.1.3Drawback Interno ou Verde e Amarelo 37 5.1.4Vantagens e Desvantagens 39 5.2Ex-Tarifário 40 5.3Zona Franca de Manaus 41 5.4FUNDAP 44 6Aplicações no mercado econômico 50 6.1Mercado Cambial 50 6.2Tributações ICMS 51 6.3Ex-tarifários 53 6.4Aplicação no mercado: Drawback Integrado 53…