Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

UNIRP DEPARTAMENTO FISCAL MAURICIO DE OLIVEIRA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2007 Sumário Introdução 03 Planejamento Tributário 03 Elisão Fiscal 04 Evasão Fiscal 05 Tributo 06 Impostos 07 Taxas 08 Contribuição de Melhoria 10 Empréstimo Compulsório 11 Tributos Federais 12 IPI 12 PIS 13 COFINS 14 IRPJ 16 CSLL …

a(s) regras(s) matriz(es) de incidência tributária do ISS. Antecedente: Critério material: prestar serviços de qualquer natureza, excetuando-se os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Critério espacial: âmbito territorial do Município. Critério temporal: momento da prestação do serviço. Consequente: Critério pessoal: sujeito ativo: Município (ou DF); sujeito passivo: prestador do serviço. Critério quantitativo: base de cálculo:…

são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são vetores para soluções interpretativas. São regras que por terem âmbito de validade maior, orientam a interpretação de outras regras, inclusive das regras constitucionais. Se uma norma possuir uma pluralidade de sentidos, prevalecerá aquela que esteja de acordo com os princípios constitucionais.…

2.6 Princípios da Liberdade de Tráfego; 2.7 Princípios da Uniformidade Geográfica; 2.8 Princípios da Capacidade Contributiva; 2.9 Princípios da Vinculabilidade da Tributação; 2.10 Princípios da Vinculabilidade da Tributação Fiscal; 2.11 Princípios da não Comutatividade; 2.12 Princípios da Seletividade; 2.13 Princípios da não Diferenciação Tributária; 2.14 Princípios da Tipicidade; 2.15 Princípios da Imunidade; 1- Conclusão; 2-…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS SINTEGRA VERSUS SPED FISCAL: um estudo comparativo do leiaute dos arquivos enviados ao fisco SABRINA ROSA DA SILVEIRA Florianópolis - SC 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS SINTEGRA VERSUS SPED FISCAL: um estudo comparativo das principais informações contidas nos arquivos enviados ao fisco Trabalho de…

fornecendo-lhe os recursos que este precisa para buscar a consecução do bem-comum. Assim, aqueles que obtêm rendimentos, vendem mercadorias, são proprietários de imóveis em área urbana, devem contribuir respectivamente com a União (IR), com o Estados (ICMS) e com os Municípios (IPTU). Estes entes devem usar tais recursos em benefício de toda a coletividade de forma que os que manifestaram riqueza compulsoriamente se solidarizem com toda a sociedade. É extremamente…

todas as demais legislações. Portanto, significa que se aplicam, primordialmente, as regras do CTN e, supletivamente, as demais regras de legislação vigente. TIPOS DE VIGÊNCIAS DA NORMA TRIBUTÁRIA 1)- VIGÊNCIA NO ESPAÇO(ART.102, CTN) - Significa o âmbito de aplicação da norma, o espaço geográfico em que a lei tributária será aplicada(ex: uma lei tributária do Município de Araraquara, em princípio será aplicada em Araraquara; uma lei federal no Brasil relativamente ao I.R. é aplicada em…

Universidade Federal de Santa Catarina Programa de Pós-Graduação em Engenharia da Produção Hemerson Ferreira dos Santos BENEFÍCIOS FISCAIS EM EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: UM ESTUDO DE CASO DE UMA EMPRESA EM APARECIDA DE GOIÂNIA-GOIÁS Florianópolis 2003 HEMERSON FERREIRA DOS SANTOS BENEFÍCIOS FISCAIS EM EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: UM ESTUDO DE CASO DE UMA EMPRESA EM APARECIDA DE GOIÂNIA-GOIÁS Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Engenharia de Produção da…

CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO BLUMENAU 2012 1 LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Prof. Msc. José Augusto Kistner – Orientador BLUMENAU 2012 2 LUIZ GUSTAVO SOARES FERREIRA ICMS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão…

IMPOSTO DE ESPORTAÇÃO Compete à união instituir e cobrar o imposto sobre: Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. Tem função predominante extra fiscal, presta-se mais como instrumento de política econômica do que como fonte de recursos financeiros para o Estado. O fato gerador desse imposto é à saída do território nacional do produto nacional ou nacionalizado indicado em lista aprovado pelo Poder