Guerra Fiscal No Ambito Do Icms

necessário e urgente. Após verificar quais as dificuldades em as empresas aderirem a esse modo de pensar, interessei-me em saber quais são os indicadores de sustentabilidade nacional, e como eles são aplicados. Além disso, aprofundei minhas pesquisas ao âmbito acadêmico a fim de verificar a sustentabilidade em alguns pontos do Brasil e como ela funciona. 2. Resumo Iniciei minha pesquisa pelo tema do meu primeiro trabalho de busca livre: Sustentabilidade. Utilizei como ponto…

de categorias profissionais ou econômicas, como instrumentos de atuação naquelas áreas, conforme art.159, bem como empréstimos compulsórios, mediante lei complementar, para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública e de guerra externa ou sua iminência, assim como no caso de investimentos público de caráter e de relevante interesse nacional (art.149), observado, neste último caso, o Princípio de Anterioridade da Lei, do qual trataremos posteriormente. O…

eventual ou culpa consciente? Veja neste artigo como resolver esta questão e como isso está diretamente envolvido com questões penais mesmo cotidianas. DESCRIMINALIZAÇÃO DE DROGAS - A MACONHA - Discussão excelente para uma monografia ou um TCC no âmbito penal. Quais os elementos que embasam o debate sobre a descriminalização da maconha em nosso país? Veja nesta produção monográfica os fatores da política criminal do consumo de drogas e as inflexões que devem ser levadas em…

Constituição brasileira utiliza-se da permissão de que se tributem fatos geradores nela definidos. Por exemplo, permite que a União tribute a renda (Imposto de Renda), enquanto os estados podem tributar a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), e o município a propriedade imobiliária urbana (IPTU). Esses são os fatos que, junto com outros previstos na Constituição, formam o desenho da competência tributária de cada um dos entes tributantes. Veja a relação de competências…

Acesso em: 29 agosto de 2011. O STF, no entanto, proferiu decisão unânime pela improcedência da ADI n° 3421, julgamento em 05.05.2010, entendeu que a celebração de convênio no âmbito do CONFAZ só se justifica para as isenções concedidas em hipóteses em que se verifique a concorrência de mercado, para evitar a guerra fiscal entre Estados. Considerando que a hipótese da lei atacada é a de concessão de isenção para contribuinte de fato (que assume o imposto indiretamente), cuja…

tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. • Poderá, também, utilizando-se da Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; • A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

temos a presença de 60 (sessenta) senadores, dos 81 (oitenta e um) que compõem a casa. Se nesta sessão for colocada em votação a instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas (que exige lei complementar) e a instituição do Imposto Extraordinário de Guerra (que exige lei ordinária), para o primeiro precisaremos do voto favorável de 41 (quarenta e um) senadores (maioria absoluta), enquanto que para o segundo precisaremos do voto favorável de 31 (trinta e um) senadores (maioria simples).…

uma escala de valor, à semelhança de um triângulo (pirâmide de Hans Kelsen). No, direito tributário, consoante os princípios que o rege são observados a hierarquia quanto a competência e aplicabilidade da norma, sendo que, a complexidade da lei fiscal no Brasil geram grande confusão ao aplicador do Direito. Por essa razão, entender o posicionamento de uma determinada lei dentro do plano da hierarquia é essencial para o melhor entendimento e aplicação. NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO…

2.6 Princípios da Liberdade de Tráfego; 2.7 Princípios da Uniformidade Geográfica; 2.8 Princípios da Capacidade Contributiva; 2.9 Princípios da Vinculabilidade da Tributação; 2.10 Princípios da Vinculabilidade da Tributação Fiscal; 2.11 Princípios da não Comutatividade; 2.12 Princípios da Seletividade; 2.13 Princípios da não Diferenciação Tributária; 2.14 Princípios da Tipicidade; 2.15 Princípios da Imunidade; 1- Conclusão; 2-…

1. ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Introdução O ICMS foi motivo de muitas discussões e já trocou de nomenclatura duas vezes, antes intitulado IVC - Imposto de Venda e Consignações e depois ICM - Imposto sobre circulação de mercadoria. Finalmente culminou no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O ICMS foi regulamentado pela Lei Complementar n° 87/96