Guerra Fiscal Entre Os Municípios

DF. e Municípios). Esta atividade Financeira é dividida em 4 grandes compartimentos, que são: 1)-RECEITAS PÚBLICAS – Montante de recursos financeiros que o Estado consegue arrecadar durante um determinado período para fazer frente aos seus fins precípuos(ex. ICMS, IPTU, IPVA, etc.). São os recursos que entram nos cofres públicos. 2)-DESPESAS PÚBLICAS – São os dispêndios feitos pelo Estado para atender o bem comum(ex. pagamento de funcionários; concurso público para contratação de…

SÉRIE INTRODUÇÃO O Brasil é uma federação no qual exprime uma relação de níveis de governo com a sociedade, e esta relação explana também uma afinidade em termos político-econômicos, que decorre devido à probabilidade do federalismo fiscal brasileiro, adquirir uma divisão de poder traduzida em partilha de recursos, através de transferências constitucionais e processos de descentralização fundo a fundo. Num país tão desigual como é o Brasil, os trabalhadores de baixa…

imposto sobre grandes fortunas(igf), nos termos da lei complementar. b) Estados e DF - transmissão ''causa mortis'' e dação de quaisquers bens ou direitos. - ICMS(circulação de mercadorias) - IPVA (propriedade de veículos automotores) c) Municípios - IPTU - Atos ''inter vivos'' que envolvam imóveis. - ISSQN 2) Competência Comum: tributos que podem ser criados por qualquer dos entes. a) Taxas: a taxa é a contrapartida que o contribuinte paga em razão de um serviço…

tributos, por intermédio de lei, tributos esses que possuam todos os subsídios. Compreende também a aptidão para majorar, parcelar, atenuar, desobrigar, alterar, perdoar tributos Apenas as pessoas políticas, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Municípios detêm a competência tributária. Pois a competência tributária é conferida em regra ao sujeito ativo da relação jurídica tributária, por possuir também a capacidade tributária ativa que se trata da capacidade para cobrar tributos.…

devido ao pagamento de multas advindas de fiscalizações efetuadas pela Receita Federal do Brasil. O crescimento na arrecadação de imposto foi um fator favorável, quando incidente sobre produtos industrializados não beneficiados com os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. A soma do ICMS (18%) e do PIS/COFINS (9,25%), que resulta na alíquota nominal de 27,25%, equivale a uma alíquota real de 37,46%, isto é, 10,21% a mais, graças a esse nebuloso mecanismo de tributação por dentro. …

A Guerra Fiscal do ICMS O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações iniciem-se no exterior. Não obstante essa competência estadual para legislar a respeito do ICMS, o imposto em questão tem caráter nacional

cofres que eram alimentados com o dinheiro arrecadado pelos tributos, e como se não bastasse para cobrir este buraco feito pelo mau empreendimento do dinheiro se criava mais tributos. Um problema maior ainda é que na época não existia uma separação fiscal de competência, ou seja, havia cobranças várias vezes do mesmo tributo, mas apenas com uma nomenclatura diferenciada. A primeira constituição foi aprovada em 1824, passando ser uma nação independente, na época eram quatro os poderes…

impostos federais que têm finalidade reguladora, como IPI, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, nem a Contribuições Sociais. OBS. ARTIGO – I Diz que é possível a cobrança de tributos como impostos – Extraordinário de guerra, os empréstimos compulsórios por motivo de guerra por razão de calamidade pública dada a urgência da situação a exigir imediato recursos.(professor) Aula dia 13\08\2012 #- Principio da Vedação do Confisco. Artigo 150- Iv. Veda a utilização de tributos…

relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. 2. Qual é a função do ICMS? A função primordial do ICMS é fiscal, ou seja, arrecadar fundos. Como este é um imposto que caminha por toda a cadeia produtiva, é conseqüentemente o que mais traz arrecadação para os Estados. Porém, ainda que a arrecadação seja sua principal função, a Carta Magna…

carnê etc.) por parte do Contribuinte ou do Responsável pelo recolhimento, tais como IPI, ICMS, ISS, IPTU, ITR, IR, INSS, FGTS etc. IMPOSTO EM CASCATA – O mesmo que Imposto Cumulativo. IMPOSTO INDIRETO – Diz-se do tributo não explicitado na Nota Fiscal, cujo valor, embutido no preço final do produto, é repassado ao consumidor. Exemplo: o imposto direto que se paga na conta do telefone ou de energia elétrica, transforma-se em imposto indireto quando repercute no preço final do…