Guarda Provisória E Adoção

advogado infra-assinado, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.584 e 1.589 do Código Civil e no artigo 33 parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS contra ____________________, solteiro, brasileiro, portador da cédula de RG nº _________________ (doc. nº 03), preso no CDP II, situado à Rua Condessa Elisabeth de Robiano, nº 900, Belém, e…

das principais garantias fundamentais ao trabalhador e à sua família, peças fundamentais para que se monte a teia de parentalidade apropriada à realidade fática-jurídica brasileira: Licença-Paternidade, Licença-Maternidade, Estabilidade e Licença-Adoção. 2.1 HISTÓRICO LICENÇA-PATERNIDADE. No ano de 1943 começou-se a trilhar um longo caminho em busca de direitos trabalhistas que poderiam dar aos pais o direito de acompanhar os primeiros dias do novo membro da família e prestar…

Bairro XXXXXXXXXX, na cidade e comarca de XXXXXXXXXXXXXXX, Estado de São Paulo, CEP XXXXXXXXXXX, por meio de sua procuradora e subscritora in fine assinada, docs. anexos, vem, respeitosamente a Douta presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE GUARDA com pedido de tutela antecipada em favor de BELTRANA, brasileira, menor impúbere, nascida em XXXXXXXXXXX e CICLANA,brasileira, menor impúbere, nascida em XXXXXXXXXXXX, residentes e domiciliadas na Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº 99 – Bairro…

Atividade Aberta 03 A adoção à brasileira ainda é, infelizmente, uma prática bastante disseminada no Brasil. Suponha que você, Promotor de Justiça, seja informado que uma família de Belo Horizonte custeou as despesas de alimentação e despesas médicas de Alice, durante a sua gravidez. Jovem de 20 anos, pobre, moradora do Vale do Jequitinhonha, Alice entregou sua filha recém-nascida para a família que custou suas despesas, alegando não ter condições de sustentar a sua filha. Em Belo…

CEP. 59330-000, através de sua procuradora abaixo assinado, com endereço para intimação na Rua Moisés Galvão, 290, bairro centro – Currais Novos-RN, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER C/C ADOÇÃO da menor MARINA, nos termos dos artigos 39 e seguintes, e artigos 155 e seguintes, todos da Lei nº 8.069/90, bem como dos artigos 1618 e seguintes, do Código Civil, em face de Luana Karla dos Santos: DOS FATOS No dia 20…

Nacional de Adoção? O Cadastro Nacional de Adoção é uma ferramenta criada para auxiliar os juízes das varas da infância e da juventude na condução dos procedimentos de adoção. Lançado em 29 de abril de 2008, o CNA tem por objetivo agilizar os processos de adoção por meio do mapeamento de informações unificadas. O Cadastro irá possibilitar ainda a implantação de políticas públicas na área. Mais informações podem ser obtidas AQUI. O que são os Grupos de Apoio a Adoção? Os Grupos de…

GUARDA Guarda de menor é o conjunto de relações jurídicas que existem entre uma pessoa e o mesmo, dimanadas do fato de estar este sob o poder ou companhia daquela, e da responsabilidade daquela em relação a este, quanto a vigilância, direção e educação. A guarda é, inicialmente, vinculada ao poder familiar dos pais, sendo que, além do exercício desse poder, há o direito a companhia, ou pode ocorrer a separação dos dois institutos, como a separação judicial dos pais. O Estatuto da Criança e do

EM FAMÍLIA SUBSTITUTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OS LIMITES ETÁRIOS DA GUARDA José Carlos de Oliveira Sampaio 1 - Introdução. 2 - Da Situação Irregular á Proteção Integral. O Menor Frente à Nova Doutrina. 3 - A Família na Constituição Federal. 4 - A Posição do Menor no Âmbito Familiar. 5 - A Evolução Jurídica do Instituto da Guarda. 6 - A Idade do Menor e os Efeitos da Guarda. 7 - Conclusão. 1 - Introdução O presente trabalho se…

Como funcionam ................................................ 03 Casa Provisória ............................................... 04 Crianças Órfãs ................................................ 04 Abandono ................................................ 06 Adoção ................................................ 07 A Psicologia em relação à criança adotada ............................................... 08 Adoção de crianças com deficiências…

REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA – COMARCA DA CAPITAL/SP Autos nº 006.09.209343-0 (Controle 0599) Apenso ao processo n. 006.09.107006-9 Ação de Destituição de Poder Familiar cumulado com Adoção SUELI SANTANA PAULINO, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C ADOÇÃO do menor LEONARDO SANTANA PAULINO, que lhe move RICARDO PLACIDO GARCIA e VIVIANE CUSTÓDIO CHINCOA GARCIA, por meio da Defensora Pública que esta subscreve, designada pela…