Grifo Empreendimentos

comprovar a efetiva contratação (fato positivo), considerando a natureza da prova e a capacidade que a sociedade empresarial ré tem para produzi-la. Eventual fraude praticada por terceiro não exclui o dever de indenizar, pois se trata de risco do empreendimento da parte ré, verdadeiro fortuito interno cujo ônus é insuscetível de ser transferido ao consumidor. A corroborar esse entendimento, vejam-se os seguintes arestos: “Processo 2009.700.023373-0 - CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa -…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 02.950.811/0001-89, com sede na Rua Clélia, 1178, Lapa, CEP: 05042-000, na Cidade de São Paulo – Capital, e Gold Neveda Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 09.498.147/0001-28, com sede na Rua Dr.…

do trabalho; mesmo tamanho de letra do texto; apresenta-se entre aspas duplas. Exemplo: Vieira (2004, p. 1) afirma que “Quanto menor for o conhecimento do empreendedor em Administração de Empresas, maior a possibilidade de fracasso de seu empreendimento.” 7 Citação direta longa O trecho transcrito apresenta mais de três linhas. Deve ser destacado em bloco, com recuo de 4 cm a partir da margem esquerda, com letra menor do que a utilizada no texto e sem aspas, em espaço…

jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifo nosso) Por sua vez, o Código Civil atesta que aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da mesma forma, comete ato ilícito, o titular de um direito que, ao exercê-lo,…

fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Decorre desse princípio o inciso XIII, artigo 5º da Carta Magna: “É livre o exercício de qualquer trab alho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabeleceu” (grifo nosso) . Assim, em virtude das prerrogativas constitucionais, é garantida proteção à sociedade, uma vez que as atividades de maior risco e/ou complexidade nece ssitam de efetiva qualificação dos profissionais para serem exercidas, além de

está ligada necessariamente à implantação do condomínio, pois imprevistos poderão ocorrer quando da Assembleia de Instalação do Condomínio. Ou seja, existem possibilidades de existir o habite-se e não existir a instalação do condomínio e o uso do empreendimento não ser permitido. A taxa condominial possui o atributo de uma contraprestação de serviços ao proprietário, uma vez que o valor pago é o necessário para permitir que o imóvel seja utilizado em concordância com a sua…

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30989/DF RECTE. (S): CENTRO NORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA RECDO.(A/S): UNIÃO RELATOR: MINISTRO AYRES BRITTO/STF Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Acórdão no Recurso Especial. Mandado de segurança. Inviabilidade como sucedâneo recursal. Pelo indeferimento da iniciativa. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo CENTRO NORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…

poder Judiciário será realizada no sentido de prosseguir com o processo de desapropriação no que concerne apenas ao Engenho Penanduba, haja vista que este mantém as condições favoráveis à implantação de um projeto de assentamento de reforma agrária”. [grifos nossos] Como efeito, o processo de desapropriação nº 0014634-78.2005.4.05.83001 poderá vir a ter seguimento apenas no tocante ao Engenho Penanduba. Portanto, resta analisar, in casu, tão somente a legalidade da desocupação do…

(dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; (grifos nosso) Neste sentido, uma variada gama de topos de morros, montes, montanhas e serras deixarão de ser considerados área de preservação permanente. Essas áreas são especialmente relevantes para garantir a estabilidade das encostas, o…

entre autorização e licença Sim, porque a “licença pressupõe ato vinculado, outorgado a alguém que previamente havia se interessado, o direitode exercer atividade material que, sem essa licença, seria considerada vedada” (Gasparini, 2008, p. 87, grifo nosso). Ao passo que a autorização é ato precário, discricionário e unilateral, que tão-sóconcede ao particular o direito de usar um bem público para exercer determinada atividade. 4) O que é permissão? É quando a Administração (ato…