Grifo Empreendimentos

termos do art. 39 do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] II - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (grifos aditados) Além disso, é condição indispensável para a efetividade do contrato, a prévia análise e entendimento do consumidor a respeito de seu conteúdo, sendo dever do fornecedor o cumprimento deste preceito. No caso em tela,…

INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO RIO GRANDE DO NORTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (AC nº 2009.009233-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 02.03.2010 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELOS APELANTES. REJEIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA…

materiais EM VIRTUDE dE atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Vários são os problemas constantes nos contratos de adesão apresentados pelas construtoras aos adquirentes. Por se tratar de contrato de adesão, a negociação e modificação de cláusulas ficam prejudicadas, o que provoca uma enxurrada de ações judiciais com o fim precípuo de discutir e/ou anular tais cláusulas. O principal ato danoso praticado é, sem dúvida, o atraso na entrega do empreendimento. É fato notório…

constituir-se de um processo proveitoso e produtivo, com a dosagem correta de formalidade, o que significa simplicidade e objetividade [...]” (Bernardi, 2011, p. 6). A utilização do planejamento estratégico bem como do plano de negócios em qualquer empreendimento, deve ser de forma objetiva, focado na tomada de decisão e nas estratégias relacionadas ao desenvolvimento do projeto, são ferramentas importantes no meio empresarial. “Assim, podemos entender o PN como sendo um “documento…

giro, a previsão contratual da tolerância de 120 (cento e vinte) dias, prevista na cláusula 5º do contrato, para a entrega da obra não se afigura abusiva, pois trata-se de uma cláusula padrão nos contratos, como o da espécie, em que se trata de empreendimento complexo e sujeito a situações involuntárias das mais variadas que podem levar ao atraso na entrega de unidades edilícias. Contudo, observo que com relação a possibilidade de haver outra data futura a ser estabelecida no contrato de…

da administração das empresas. De acordo com Fayol, a administração está presente em todos os empreendimentos humanos – família, negócios, governo. Na empresa, a administração é uma atividade ou função distinta das demais funções, como finanças, produção e distribuição. A administração, para Fayol, é um processo de planejamento, organização, comando, coordenação e controle. (MAXIMIANO, 2011, p. 26, grifo nosso). É evidente, por meio da citação supracitada, a importância da…

Código Civil de 2002 não ajuda muito. Porém, já faz menção ao dano moral: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (grifo nosso). (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...) Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva…

unidades habitacionais com os adquirentes finais. Nesse sentido, a questão que se coloca é a seguinte: a hipoteca que surge decorrente da garantia da instituição financeira em benefício da incorporadora ou da construtora, liberando recursos para o empreendimento imobiliário, tem validade diante do terceiro adquirente de boa-fé que pagou em dia o seu bem e finalizou a quitação? Para responder essa questão, o método de abordagem do tema proposto consiste na eleição de dois acórdãos…

Consolidadas (esse CPC é analisado em obra subsequente desta série) e os procedimentos de avaliação de investimentos pelo método de equivalência patrimonial- MEP estão estabelecidos no CPC 18(R2) - Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlada em Conjunto (esse CPC é analisado em obra subsequente desta série). é uma entidade que controla uma ou mais controladas. Controlada é a entidade que é controlada por outra entidade. Controladora As ações do capital social…

Contextualização do Empreendimento 2. Missão e Visão 3. Negócio e Competência Competitiva 4. Estrutura Organizacional e Responsabilidades 5. Empreendedores 6. Produtos e Serviços 2. ANÁLISE ESTRATÉGICA DO AMBIENTE 2.1 Análise do Ambiente Operacional 2.1.1 Análise dos Fornecedores 2.1.2 Análise dos Concorrentes 2.1.3 Pesquisa de Mercado 2.1.4 Análise SWOT 2.1.5 Estratégias e Oportunidade 3. ESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO …