Greve Abusiva

................................................................... 4.5 Direito Sindical e Convenção e Negociação Coletiva................... 4.6 Contrato Coletivo de Trabalho........................................................ 4.7 Direito de Greve............................................................................... 5. CONCLUSÃO.............................................................................................. 27 28 28 29 26 27 6 7 10 11 11 12 12 12 13 13 17 18…

mas, apenas, para o ente da federação que o condenou. Em homenagem ao princípio da continuidade dos serviços públicos, a Constituição Federal veda expressamente o exercício do direito de greve pelos militares (art. 142, § 3º, IV). A Lei nº 7783/89 diz, mesmo que a greve seja considerada legal, o serviço não pode ser paralisado totalmente, funcionando para atender os casos de urgência. Vejam que caso interessante julgado pelo TJ/RJ: …

remover perigo iminente; 5. Nexo de causalidade; 6. Culpa exclusiva da vítima; 7. Caso fortuito act of god: decorre de eventos da natureza (mal súbito de saúde; terremoto; incêndio etc.); 8. Força maior decorre de atos humanos (guerras; revoluções; greves). O Caso Fortuito e a de Força Maior isentam de qualquer responsabilidade o sujeito passivo de obrigações, SALVO quando se tenha tomado a responsabilidade para si por: 1. cláusula contratual expressa; 2. dever profissional ou 3.…

sindicais, organização sindical interna com as receitas, órgãos e funções sindicais. Dinâmico são os conflitos e suas formas de solução que abrange a negociação coletiva com os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas de trabalho, a greve, a arbitragem, os dissídios coletivos, o poder normativo que embora estático, está inserido na parte dinâmica, e a sentença normativa. Assim, o Direito sindical envolve tanto as fontes formais tendo como as principais a CF e a CLT…

ou interrupção de tais serviços geram verdadeiras catástrofes. Na falta de uma legislação específica que regulamente e defina quais são os serviços públicos essenciais é usada analogamente a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, ou seja, a Lei de Greve. Em seu artigo 10 e incisos são elencados um rol de serviços ou atividades considerados essenciais, vejamos: Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: I - Tratamento e abastecimento de água; Produção e distribuição…

trabalho, assegurando-se o pagamento, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, ou a compensação das horas extraordinárias realizadas na proporção de 1 hora realizada para 1 hora compensada e igual fração de minutos. 2.3) Combate às metas abusivas:  Conforme proposta da Fenaban, os bancos incluirão na Convenção Coletiva o compromisso de que "o monitoramento de resultados ocorra com equilíbrio, respeito e de forma positiva para prevenir conflitos nas relações de…

não era de sua alçada resolver problemas de funcionários terceirizados, embora a legislação sobre terceirização diz que o contratante tem responsabilidade solidária com todos os funcionários. b) Greve dos Bancos Em 2013 o Brasil enfrentou uma das mais longas greves de bancos públicos e privados, após uma paralisação de 23 dias. Faz parte de um movimento nacional iniciado em vários estados brasileiros. Os bancários pedem as seguintes reivindicações: reajuste salarial…

Negociação Coletiva, conciliação e mediação 7.4 Arbitragem facultativa e obrigatória 7.5 Jurisdição – dissídio coletivo de trabalho 8. A GREVE E O LOCK-OUT 8.1 Formas de autodefesa: greve e “lock-out” 8.2 Greve. Conceito, Sujeitos. Oportunidade. 8.3 Direitos dos grevistas – estabilidade provisória. Serviços ou atividades essenciais. 8.4 Abuso do direito de greve. 8.5 Responsabilidade dos grevistas 16/08/2014 1. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1.1. Introdução, Denominação: Direito…

militar e repressão aos sindicatos. Exclusão política dos trabalhadores. Fim da estabilidade e criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 1978 –1988 Renascimento do movimento sindical e surgimento do novo sindicalismo. Explosão das greves. Criação das centrais sindicais. Experiência da negociação coletiva direta entre trabalho e capital. Presença das comissões de fábrica. Sistema híbrido de relações de trabalho. 1988 –1994 Nova Constituição e liberalização restrita dos sindicatos;

do indivíduo, para garantir-lhe o mínimo existencial, responsável pelos postulados da justiça social. Exigem permanente ação do Estado na realização dos programas sociais; os segundos, tem por finalidade proteger o indivíduo contra as investidas abusivas dos órgãos estatais, não permitem sua violação. Os direitos sociais estão dispostos na Constituição de 1988, no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), e no Título VIII (Da Ordem social). Estabelece em seu Art.6º, como…