Governador Do Rio De Janeiro Ajuizou Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

assumidos, não lesar o próximo, indenizar por danos causados), as quais, bem mais tarde, deram origem aos direitos substanciais (exs.: direito civil, direito comercial etc.). Mas também inerentes à sociedade são as divergências entre as pessoas e os descumprimentos contratuais, daí porque se tornou também necessário cuidar da resolução dos conflitos intersubjetivos, o que terminou dando ensejo à “fabricação” dos direitos processuais (exs.: direito processual civil, direito processual…

Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Amado, Frederico Augusto Di Trindade Direito ambiental esquematizado / Frederico Augusto Di Trindade Amado. – 5.ª ed. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN: 978-85-309-5510-6 1. Direito ambiental - Brasil. 2. Proteção ambiental - Brasil. I. Título. 09-3955. CDU: 349.6(81) esta 5.ª edição, promovi a atualização da obra de…

SUMÁRIO 1) O direito do consumidor no ensino fundamental e médio 2 2) O direito do consumidor no ensino jurídico superior 6 3) Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC 10 4) Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor 14 5) Escola Nacional de Defesa…

termos do artigo 633 do C. P. C. Tal é o mandamento do art. 247 do novo Código Civil, que reproduz antigo preceito estampado no vetusto artigo 880. Como se vê, o balizamento do instituto foi mantido. Em tais obrigações, além da responsabilidade patrimonial que recairá sobre o devedor recalcitrante, tem sido muito utilizada a imposição de multa de caráter cominatório em caso de descumprimento de ordem judicial, com supedâneo nos artigos 644 e 287 do Código de Processo Civil. A…

3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda…

termos do artigo 633 do C. P. C. Tal é o mandamento do art. 247 do novo Código Civil, que reproduz antigo preceito estampado no vetusto artigo 880. Como se vê, o balizamento do instituto foi mantido. Em tais obrigações, além da responsabilidade patrimonial que recairá sobre o devedor recalcitrante, tem sido muito utilizada a imposição de multa de caráter cominatório em caso de descumprimento de ordem judicial, com supedâneo nos artigos 644 e 287 do Código de Processo Civil. A…

uma forma de controle de legalidade que ocorre para sanar a omissão do Poder Público em garantir um direito expressamente previsto na Constituição. O STF entende que, se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, impedindo-os de torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, incidirá em violação negativa do texto constitucional; assim, o Judiciário poderá controlar tal omissão (ADI 1.458 MC/DF, STF – Tribunal Pleno, Rel. Min.…

estratégias governamentais, fomentando a gestão regionalizada e a gestão participativa. 1.5 CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Analisando o Direito Administrativo francês, Jean Rivero[9] identificou três característi-cas técnicas fundamentais do referido ramo:[10] a) o Direito Administrativo é um ramo recente: desenvolveu-se somente a partir do século XIX; A prova da Magistratura Federal da 1ª Região considerou CORRETA a afirmação: “Costuma-se indicar o sítio histórico…

DO RELATOR Mandado de Segurança nrº 0002414-65.2012.8.22.0000 Impetrante: Iago Beccaria Santos Advogado: Justino Araújo(OAB/RO 1038) Impetrado: Governador do Estado de Rondônia Relator:Des. Walter Waltenberg Silva Junior Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Iago Beccaria Santos contra ato atribuído ao Governador do Estado de Rondônia que, de forma equivocada, incluiu o impetrante no Quadro Efetivo da Polícia Militar na data de 21/03/2007, quando…

Presidente da República, mas sim do Governador do Distrito Federal. 2) Polícias Militares e Corpo de Bombeiros: As polícias militarizadas dos Estados, bem como o Corpo de Bombeiros, são consideradas forças auxiliares e reservas do Exército e se subordinam, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores dos Estados e do DF. No caso do DF, embora a União seja responsável pela manutenção das forças de segurança, a subordinação, entretanto, ocorre com o Governador do DF. De acordo com…