Governador Do Rio De Janeiro Ajuizou Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada. É o relatório. Examinados, decido. Conforme se observa, em que pesem as alegações do agravante, no sentido de que o contrato foi pactuado livremente pelas partes, tem-se que a agravada ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito, em razão de ter efetuado o pagamento da parcela vencida em agosto de 2012, a qual gerou a inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes (fl. 39v.), sendo que o agravante mantém seu…

de referência paga aos detentores de títulos emitidos pelo governo brasileiro e 7,5% negociados por meio do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) de 19,75%, em maio de 2005, para apenas 7,25%, em 5,2% outubro de 2012. Em janeiro de 2014, a taxa SELIC foi elevada para 10,5%. Como 2,7% proporção do PIB, o empréstimo bancário também cresceu 2,3% para 56,5%, em dezembro de 2013, em comparação com 1,0% 53,8%, em dezembro de 2012. O recente aumento…

administrativo. GABARITO: (01) - B / (02) - C / (03) - D / (04) - E / (05) - E / (06) - B / (07) - C / (08) - E / (09) - D / (10) - D Notas: Questões de Direito Tributário, extraídas do SIMULADO 2009, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP. 01. Assinale a alternativa correta - Nos termos do Código…

Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 – Rio de Janeiro – RJ Tel.: (0XX21) 3543-0770 – Fax: (0XX21) 3543-0896 forense@grupogen.com.br | www.grupogen.com.br ■ O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos…

Sessão: 20 de janeiro de 2010 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas na(s) data(s) acima indicada(s), relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do TCU quanto aos aspectos relevantes que envolvem o tema. Por esse motivo, a seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela…

constituiria obra diversa. O enfoque, porém, foi o da “introdução”: a idéia de escrever um texto inicial, um pouco didático, um pouco teórico, veio do material de aula utilizado nos cursos de pós-graduação em Direito da Fundação Getúlio Vargas, da PUC/RIO, da Universidade Cândido Mendes e do IBMEC. O título das apostilas de tais cursos reflete-se na postura deste livro: “Uma cartilha intrincada”. Cartilha, sim, mas para quem já tenha experiência e formação em Direito, e pretenda tomar…

protegido que foi objeto de violação ou, quando isso não for possível, promover o devido ressarcimento pelos prejuízos sofridos. A par r do momento que o credor busca contra o devedor o ressarcimento de suas perdas decorrentes do ilícito ou de descumprimento de contrato, é que se está no campo do ilícito civil. Como nem sempre é possível ao Direito Civil coibir a prá ca do ilícito com a simples a tude de devolver ou reparar os prejuízos causados, nasce a necessidade de se punir com penas…

Capa: Gear – Rodolfo Clix (fotosclix@terra.com.br) Produção: TypoDigital CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Saraiva, Renato Direito do Trabalho / Renato Saraiva. - 15. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : Método, 2013. (Concursos públicos) Bibliografia ISBN 978-85-309-4548-0 1. Direito do trabalho - Concursos - Brasil I. Título. CDU-34:331(81)(079.1) 04-0600 15.ª ed., 1.ª tir.: nov./2012; 2.ª tir.:…

Segurança e Saúde no Trabalho, ocorrem anualmente 270 milhões de acidentes de trabalho em todo o mundo. Aproximadamente 2,2 milhões deles resultam em mortes. No Brasil, segundo o relatório, são 1,3 milhão de casos, que têm como principais causas o descumprimento de normas básicas de proteção aos trabalhadores e más condições nos ambientes e processos de trabalho. Ranking mundial Segundo o estudo da OIT, o Brasil ocupa o 4º lugar em relação ao número de mortes, com 2.503 óbitos. O país…

acordo com a região em que o trabalhador residia e deveria atender somente às suas necessidades básicas. O primeiro valor, por decreto, era de 220 mil réis, adotado em São Paulo. Já no Maranhão, era de 120 mil réis e na então capital do País, o Rio de Janeiro, ele correspondia a 240 mil réis, o máximo de então. A princípio, para a definição do valor foram considerados os salários praticados na região e também uma referên­cia de cálculo do custo do trabalhador por meio de uma cesta…