Governador Do Rio De Janeiro Ajuizou Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

leitura da lei e o treinamento acabam sendo deixados de lado. E é nesse ponto que está o grande erro. Em média, mais de 90% das questões são respondidas a partir do texto da lei. Além disso, as questões de prova se repetem muito. É por isso que é fundamental o candidato contar com a presente obra. Com ela você poderá ler a letra da lei e treinar. Cada questão vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta correta. Com isso você terá acesso aos principais…

jurídicos 4. BIBLIOGRAFIA DE APOIO: BECHARA, Evanildo. Lições de português pela análise sintática. Rio de Janeiro: Lucerna, 2002. BITTAR, Eduardo C. B. Linguagem jurídica. São Paulo: editora Saraiva, 2008. DAMIÃO, Regina T.; HENRIQUES, Antônio. Curso de português jurídico – 10ª ed. , São Paulo: Atlas, 2008. MACEDO, Iraelcio Ferreira, et. al. Lições de gramática aplicadas ao texto jurídico. Rio de Janeiro, Forense, 2007. MEDEIROS, João Bosco, TOMASI, Carolina. Português forense:…

lançamento (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. 2a ed., Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 4). A tendência mundial é de que a Administração Fiscal intervenha cada vez menos no momento anterior ao pagamento e, por outro lado, atue cada vez mais na sanção aos ilícitos cometidos pelo sujeito passivo, incumbido de diversos deveres tributários. O lançamento é de fundamental importância, tanto é assim que a Constituição Federal de 1988 exige a…

próprio STF, numa decisão envolvendo tortura de um preso, objetivando a confissão que, posteriormente, vem a falecer. Mais uma ilustração: ALERJ é órgão público, não tem personalidade jurídica. Logo, quem responde por seus atos é o Estado do Rio de Janeiro, que tem personalidade jurídica de direito público. Mas acontece que a Const. Estadual confere personalidade judiciária para atuar em Juízo para a defesa de suas prerrogativas, quando violadas por outro Poder. Ex. O Chefe do…

5ªsRegião igeR ª5 ad ohlaba T oTribunal R lanubi T o Trabalho da at iveR Ano III, n. 4, Jun. de 2014 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ARTIGOS Proteção da saúde do trabalhador mediante tutela jurisdicional específica: a concretização do direito social fundamental à prevenção dos infortúnios laborais | Aline Carneiro e Gisele Silami Magalhães p.6 Indenização por Assédio Processual: Mais uma Construção a Favor da Celeridade do Processo Trabalhista | André Pereira de Souza p.17…

Justiça comum e em primeiro grau de jurisdição, são criadas, em comarcas de intenso movimento forense, varas privativas em razão da matéria, em face das vantagens de uma maior especialização dos juízos. Essa especialização revela-se não só na divisão fundamental em “Varas Criminais” e “Varas Cíveis” como na instituição de varas cíveis especializadas em causas de família, de registros públicos, de falência, etc. Entre os casos em que o Código interfere na fixação da competênciaratione…

Normas de Segurança Bons Estudos! Os Editores Central de Concursos / Degrau Cultural 3 ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................................................... 5 1. Princípios Fundamentais da Constituição do Brasil .................................................................................. 6 2. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos…

professor poderá selecionar, em cada aula, um grupo de alunos para apresentar as questões propostas para a turma nos primeiros 20 minutos da aula seguinte, bem como outro grupo para preparar um resumo da aula que está sendo apresentada. FGV DIREITO RIO 3 PRÁTICA JURÍDICA IV AVALIAÇÃO DO CURSO A avaliação de desempenho do aluno será realizada através da nota correspondente à elaboração de peça processual simulada, ao longo do semestre, mais uma peça processual relativa à…

pronunciar sobre a questão. Na verdade não são condições de existência do direito de ação. São condições para o regular exercício do direito de ação. Pois o direito de ação existir sempre de forma abstrata, é um direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV. O direito fundamental é incondicional. Está é uma análise abstrata da ação. Daí, quando a parte exerce seu direito abstrato de ação, o juiz fará a análise do seu regular exercício do direito. É aqui que entra as condições para o…

de estudo do direito administrativo, enquanto o Governo é objeto de estudo do direito constitucional. Princípios constitucionais explícitos e implícitos da Administração Pública. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios são postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública (Carvalho F.) Podem ser classificados em: ONIVALENTES – valem para qualquer ciência. EXEMPLO: princípio da não-contradição. PLURIVALENTES – valem para cada grupo de…