Governador Do Rio De Janeiro Ajuizou Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

interpretativa); IV. têm funções normogenética e discricionária, mas desprovidas de funções sistêmica e vinculante. É correto o que consta APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e IV. (E) III e IV 5. Considere: I. O decreto assinado pelo Governador do Estado e referendado pelo Secretário de Estado. II. A nomeação do Procurador-Geral da República, com a prévia aprovação do Senado Federal. III. A informação lançada em determinado processo administrativo. Esses …

Prefácio, xxiii I Direitos políticos, 1 1 Compreensão dos direitos políticos, 1 1.1 Política, 1 1.2 Direito político, direito constitucional e ciência política, 3 1.3 Direitos políticos, 4 2 Direitos humanos e direitos políticos, 6 3 Direitos fundamentais e direitos políticos, 8 4 Privação de direitos políticos, 8 4.1 Considerações iniciais, 8 4.2 Cancelamento de naturalização, 10 4.3 Incapacidade civil absoluta, 12 4.4 Condenação criminal transitada em julgado, 12 4.5…

uma vez que a Constituição não trouxe a lista de bens municipais; bens de uso indiscriminado por qualquer pessoa do povo. Tais bens não admitem exclusividade e privilégios no seu uso, no entanto, o poder público pode regulamentar o uso. Ex.: praças, rios, mares. O uso gratuito é a regra, mas seria possível cobrar? Sim, o uso pode ser gratuito ou oneroso (exemplo de uso oneroso seria a questão da zona azul; cobrança de pedágios nas rodovias). Note-se que o jardim do cemitério é bem de…

interpretativa); IV. têm funções normogenética e discricionária, mas desprovidas de funções sistêmica e vinculante. É correto o que consta APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e IV. (E) III e IV 5. Considere: I. O decreto assinado pelo Governador do Estado e referendado pelo Secretário de Estado. II. A nomeação do Procurador-Geral da República, com a prévia aprovação do Senado Federal. III. A informação lançada em determinado processo administrativo. Esses …

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” (fl. 9), o Presidente da República teria vetado o inciso II do § 1º do art. 2º dessa lei, por “entendê­ lo­contrário­ao­inte‑ ‑ resse­público” (grifos no original, fl. 10). Aquela norma dispunha: Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvi‑ mento do ensino fundamental público, e na…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTOS DE UMA DOGMÁTICA CONSTITUCIONAL TRANSFORMADORA LUÍS ROBERTO BARROSO Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Master of Laws pela Yale Law School. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro. 3ª edição 1999 Editora Saraiva ÍNDICE GERAL Abreviaturas IX Um prefácio afinal desnecessário XI Registros XXI INTRODUÇÃO 1. A interpretação. Generalidades 2. Apresentação do tema …

participar da gestão política do poder, elegendo seus representantes que comporão os Poderes Legislativo e Executivo próprios: o Governador do Distrito Federal e os Deputados Distritais e o Governador do Distrito Federal. Essa regra, embora pareça 1 ser dotado de liberdade e razão, não obstante as múltiplas diferenças de sexo, raça, religião ou costumes sociais. Esse preceito tem fundamento constitucional, é observância obri‑ gatória pelo DF, pois o desrespeito aos direitos da pessoa…

discricionária ao Prefeito. C. Não, porque o Poder Judiciário não pode entrar no mérito de atos de outro Poder, ainda que arbitrários. D. Sim, porque ainda que se trate de ato discricionário, deve ele ser razoável e proporcional. 24. Por decreto de Governador, foram nomeados para cargos de policiais civis candidatos que haviam sido regularmente aprovados em concurso público. Constatado, poste-riormente, que um dos nomeados não havia sido aprovado na prova oral, e cabendo, à…

nasceu o moderno movimento pelos direitos homossexuais e este dia é comemorado o dia Internacional do Orgulho Gay. No Brasil o inicio do ativismo gay começou a ocorrer em 1978 com a criação do grupo Somos, em São Paulo e o jornal Lampião no Rio de Janeiro, porém, eles eram restritos as classes médias. O jornal foi censurado, e apesar de não constar como crime no Código Penal brasileiro, em 1979 instaurou-se um inquérito contra seus editores que haviam contrariado “a moral e os bons…

dos tratados internacionais dentro do ordenamento jurídico pátrio, em especial aqueles que versam sobre direitos humanos, uma vez que o § 2º encontra-se justamente dentro do artigo 5º, o qual versa exclusivamente sobre os direitos e as garantias fundamentais. A principal celeuma se dá em torno da possibilidade de um tratado internacional do qual a República Federativa do Brasil venha a ratificar, que verse sobre direitos humanos, acabar por ser “denunciado” indiretamente quando uma lei…