Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar

administrativo (D) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da Republica, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado. Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III Semana Aula: 2 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de…

exercícios de fixação do conteúdo (apenas com o gabarito), o que o tornará um verdadeiro especialista em CESPE. A propósito, muito prazer, meu nome é Fabiano Pereira e atualmente exerço as funções de Analista Judiciário no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais. Paralelamente às atribuições desse cargo público, também ministro aulas em universidades e cursos preparatórios para concursos públicos em várias cidades brasileiras. Aqui no Ponto dos Concursos, ministro cursos…

Disciplina: GRA2553 - PROCESSO CONSTITUCIONAL I Semana Aula: 1 Caso concreto: A Lei n. 11819/05 do Estado de São Paulo regulou a utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. O tema foi debatido no plenário do STF no Habeas Corpus (HC) n. 90900 impetrado, com pedido de liminar, pela Defensoria Pública paulista, que pediu a anulação de interrogatório realizado por meio de videoconferência. Na ocasião, a Ministra Ellen Grace defendeu a constitucionalidade da lei paulista usando

verificação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tanto os requisitos formais (subjetivos e objetivos), tais como a competência do órgão que a editou, forma, prazo, rito, quanto os substanciais, que dizem respeito aos direitos e garantias consagrados na Constituição. Temos que este mecanismo de controle de constitucionalidade teve origem nos Estados Unidos da América no caso Marbury vs Madison, em que o juiz fez alusão à impossibilidade de se aplicar uma lei que fira…

Poder de ordenar . --4.1.2. Poder de fiscalização . --4.1.3. Poder de delegar e avocar competências . ----4.1.4. Poder de dirimir controvérsias de competência ......... 14 14 15 15 16 --5. Poder disciplinar . 17 --- --6. Poder regulamentar ou normativo . 7. Poder de polícia . --- 20 24 --7.1. Polícia Administrativa, judiciária e de manutenção da ordem pública ................................................................................. 25 --7.2.…

da supremacia constitucional e, tambm, da unidade da ordem jurdica. Origem moderna do controle de constitucionalidade conseqncia das Constituies rgidas. A Frana foi o primeiro Estado onde se levantou a necessidade do controle, mas por um rgo poltico, sob a influncia do jurista Sieys, poca da Revoluo Francesa. Os Estados Unidos sustentaram, posteriormente, o controle por um rgo jurisdicional, via exceo (controle difuso). Kelsen, por sua vez, conduziu o surgimento do controle…

credor que era idoso, não se encaixava exatamente na hipótese de prioridade prevista na CF, mas nem por isso poderia ter o seu direito de recebimento do crédito por precatório negado. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. AULA 02 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria…

A existência de quatro poderes: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este acima dos demais poderes e exercido pelo Imperador; * O Estado adotava o catolicismo como religião oficial; * Define quem é considerado cidadão brasileiro; * As eleições eram censitárias, abertas e indiretas. * Submissão da Igreja ao Estado, inclusive com o direito do Imperador de conceder cargos eclesiásticos na Igreja Católica (padroado); * Foi uma das primeiras do mundo a incluir em…

(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o…

NOS AJUDOU. I Sm 7:12 MARCO AURELIO MACEDO DE MELO – TEN-CEL PM 3 INTRODUÇÃO O Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CDPM/BM (Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003), substituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Ceará – RDPMCE (Decreto 14.209/80), o qual também era aplicável ao Corpo de Bombeiros Militar, uma vez que à época de sua edição se tratava de uma Unidade da PMCE e não de outra…