Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar

Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade O Estado é criado para satisfazer as necessidades da sociedade. Para isso, o Estado, eventualmente, vai se valer da propriedade privada. O Estado vai ocupar, ou limitar, ou retirar a propriedade de alguém para atender à alguma necessidade coletiva, para atender o interesse público Todo direito fundamental tem caráter relativo, incluindo o direito à propriedade. A idéia de que o direito de propriedade, os direitos fundamentais são…

Anos de muito Trabalho 414 Centro de Tecnologia de Furnas em Goiânia 426 O Laboratório de Hidráulica HIDROESB Saturnino de Brito SA 432 O Instituto de Pesquisas Hidráulicas - IPH 436 O Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT 446 Laboratório de Hidráulica Experimental e Recursos Hídricos de Furnas - LAHE 454 O Laboratório CESP de Engenharia Civil LCEC 464 Anexos Anexo 1 - Entrevistas Eduardo Larrosa Bequio Guy Maria…

disciplinar militar, demonstrando quais as normas pertinentes, especialmente no Estado de Minas Gerais. Metodologia: a pesquisa será realizada através de um levantamento bibliográfico sobre o tema prescrição e procedimento disciplinar militar, com base na identificação, compilação e fichamento dos estudos mais importantes. Palavras-Chave: Processo Administrativo; Procedimento Administrativo Disciplinar; Prescrição; Estado de Minas Gerais. ABSTRACT Public administration,…

.. 31 INTRODUÇÃO Com a Constituição da República de 1988, pela primeira vez o princípio da Função Social da Propriedade foi fundada a uma categoria fundamental, isso tem grande relevância na economia política e social do Estado. A propriedade necessitava de atenção da sociologia jurídica e recebeu um valor de grande importância. Para se compreender a função social da propriedade é necessário buscar as distinções de posse e propriedade e de direito real e…

informação. São os direitos à educação, à liberdade de expressão, de imprensa e de manifestação do pensamento e à informação. O direito à informação é o direito de todo indivíduo de acessar informações públicas, ou seja, informações em poder do Estado ou que sejam de interesse público. Embora a Constituição Federal brasileira proteja a liberdade de informação, o exercício deste direito no País é dificultado pela ausência de uma lei que regulamente obrigações, procedimentos e prazos…

TCE Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Especialistas escrevem sobre aspectos relevantes dos concursos públicos, abordando seus fundamentos, finalidade e pontos controversos. Entrevista: Professor Jair Eduardo Santana destaca a importância do controle dos concursos públicos pelo Tribunal de Contas. Revista Especial Doutrina: Concursos Públicos REVISTA DO De vez em quando Deus me tira a poesia. Olho pedra, vejo pedra mesmo. O mundo, cheio de…

profissional. 7 Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Ainda sobre o direito de informação, vale lembrar que o STF decidiu que a CF não recepcionou o art. 4º, V, do Decreto-lei 972/69, o qual exige o diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. Com essa decisão, nossa Corte Maior posicionou-se no sentido de que, se por um lado a liberdade de expressão não é direito…

alguns de seus próprios princípios. Passados vinte anos de sua promulgação, em Santa Catarina, pouco foi feito para alterar a situação dos militares estaduais, que continuam sendo privados de sua liberdade, enquanto na esfera criminal e, em outros Estados, soluções foram encontradas para evitar as prisões. Palavras chave: Mudança de valores, ética, dignidade humana, privação de liberdade, disciplina militar. RESUMÉ Dans l’époque moderne la société voyent…

27 senadores 2010 fevereiro de 2011 2/3 foram eleitos 54 novos senadores Estamos na 54ª Legislatura, que vai de 1º de fevereiro de 2011 até 31 de janeiro de 2015. A 55ª Legislatura irá de 1º de fevereiro de 2015 até 31 de janeiro de 2019. O Decreto Legislativo nº 79, de 1979, dispõe sobre a designação do número de ordem das legislaturas, tomando por base a que teve início em 1826, visando manter a continuidade histórica do Parlamento brasileiro. E o que é uma SESSÃO…

MOACIR MARTINI DE ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO…