Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar

.........................................................................................37 3.1 A constitucionalidade das normas legais.........................................................................38 3.2 Os fundamentos e objetivos do Estado brasileiro ............................................................41 3.3 A (in) constitucionalidade da aplicabilidade do beneficio auxílio-reclusão aos segurados da previdência social frente ao principio da isonomia .......................

justa e equitativa dos benefícios do uso dos recursos genéticos. O desequilíbrio da biodiversidade pode gerar diversos problemas e potencial de doenças. Por isso, a CF88 impõe obrigações relacionadas à biodiversidade (art. 226, §1º, I, II e VII).2 O Decreto 4339/02 cuida da política nacional de biodiversidade (ou biossegurança). DECLARAÇÃO DE FLORESTAS (soft law): diz importância de proteger as florestas mundiais. 1.4 Rio+10 (Cúpula Mundial de Desenvolvimento Sustentável) A Rio+10…

(UNIMEP) PROFESSOR DA INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO – ITE/BAURU – DE 2000 A 2005 Professor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/SP, ministrando aulas e palestras nas disciplinas de direito civil e direito ambiental em diversas cidades do Estado de São Paulo. DOUTOR EM CIÊNCIAS SOCIAIS: RELAÇÕES INTERNACIONAIS – PUC/SP MESTRE EM DIREITO – ITE – BAURU BACHAREL EM DIREITO – ITE – BAURU ADVOGADO ATUANDO NA ÁREA AMBIENTAL DESDE 1997 AUTOR DO LIVRO…

em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. O art. 139, II, da CF/1988, permite prisão sem ordem judicial ou prisão em flagrante. Com efeito, na vigência do estado de sítio decretado em face de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, as pessoas poderão ser detidas em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns. O art. 684 do CPP estabelece, ainda, que “a recaptura do

recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu a favor do reconhecimento da união homoafetiva, garantindo, assim, os direitos dela decorrentes; entretanto, essas relações precisam ser contempladas pela lei. É necessário que o Legislativo deixe o estado de inércia em que se encontra e legalize a união homoafetiva. Palavras-chaves: Direito de família -União homoafetiva –União homossexual. 5 ABSTRACT The recognition of homossexual union as a family in its own right has the …

públicas federais, incluídas as entidades universitárias. (Nota: O presente Parecer é anterior à Lei nº 9.527, de 10/12/97, que estabeleceu o procedimento sumário para apuração de abandono de cargo, e ao Decreto nº 3.035, de 27/04/99, no qual o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao AdvogadoGeral da União a competência para julgar processos disciplinares e aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria.) Assuntos abordados neste Parecer: Não há…

Ressalva-se que comumente estas ocupações não guardam nenhuma salvaguarda jurídica e encontram-se sob detenção irregular ou precária. Dado o cenário, urge que o Estado tome providências quanto à detenção irregular ou precária das áreas públicas. Destaca-se que diversas medidas jurídicas podem ser tomadas para tal fim e que atualmente o Estado não se encontra completamente omisso. Ocorre que nos poucos casos de interferência estatal em áreas públicas, o provimento jurisdicional ensejado…

Campo Grande – MS, Vitória – ES etc. Cargos ocupados: Auditor Fiscal da atual Receita Federal do Brasil; Professor Efetivo – UFMS/UFES Controlador de Recursos Públicos – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Entre outros, fui aprovado nos seguintes concursos: 1º. Lugar - Auditor do Estado de Mato Grosso; 1º. Lugar - Prof. efetivo da UFMS; 2º. Lugar – Auditor Fiscal no ES; 2º. Lugar - Analista do TRF 4ª região - Florianópolis; 2º. Lugar - Analista TRE/AC; 4º. Lugar…

BANCA EXAMINADORA Prof. Dr. José Silvério Baia Horta – Presidente Universidade Federal do Amazonas Prof.ª Dr.ª Valéria Augusta Cerqueira de Medeiros Weigel – Membro Universidade Federal do Amazonas Prof. Dr. Domásio – Membro Universidade do Estado de Santa Catarina RESUMO Este é um estudo sobre as práticas educativas salesianas, a partir do regime de internato. Ele está dividido em três capítulos. No primeiro capítulo apresentamos o sistema educativo de Dom Bosco como um…

classes perigosas................... 15 Capítulo 2 As primeiras políticas urbanas e de habitação no Brasil: República Velha – Higienismo ...................................................................... 23 Capítulo 3 Política de habitação no Estado Novo e nos governos populistas................ 33 Caracterização dos IAPs na produção de moradias ..................................... 38 A Fundação da Casa Popular – FCP............................................................…