Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar

ao invés de “tripartição de poderes” . Leciona o autor: “Constitui erronia falar em tripartição de poderes estatais, uma vez que eles são fruto de um mesmo poder. O poder é um só, quaisquer que sejam as manifestações de vontade emanadas em nome do Estado” . Corrobora deste entendimento Pedro Lenza, “isto porque o poder é uno e indivisível. O poder não se triparte. O poder é um só, manifestando-se através de órgãos que exercem funções” . 2) Onde se encontra a previsão do princípio da…

INTRODUÇÃO Desde o advento da Constituição Federal de 1988, onde se institui o modelo de Estado Constitucional Democrático de Direito, o Brasil busca desenvolver-se por meio do exato respeito às garantias e aos direitos fundamentais, propulsores da dignidade da pessoa humana, respeito ao exercício dos direitos sociais, civis e políticos e pelo perfeito funcionamento de suas instituições democráticas. As instituições públicas tiveram que se amoldar a esta nova…

1 - IMPACTO DA INTERNET NAS COMUNICAÇÕES 1.1 – Novas tecnologias Sabe-se que a internet é a maior rede de computadores do mundo. Frente ao período conhecido como guerra-fria, a internet é fruto da preocupação do Departamento de Defesa dos Estados Unidos com o compartilhamento de informações, levando-se em conta a hipótese de guerra termonuclear global. A rede que hoje é conhecida por todos como internet nasceu em 1969, como resultado de pesquisas realizadas pela ARPA (Advanced…

São dois os sentidos em que se utiliza na linguagem corrente a expressão Administração Pública: (1) orgânico; (2) material ou funcional. A Administração Pública, em sentido orgânico, é constituída pelo conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado e demais entidades públicas que asseguram, em nome da colectividade, a satisfação disciplinada, regular e contínua das necessidades colectivas de segurança, cultura e bem-estar. A administração pública, em sentido material ou…

2000 (Haia, Holanda): As negociações são suspensas pela falta de acordo entre, especificamente, a União Européia e os Estados Unidos, em assuntos relacionados a sumidouros de carbono e às atividades de mudança do uso da terra. COP 6 ½ e COP 7 – 2001 (2ª fase da COP 6 foi feita em Bonn, Alemanha), (COP 7- Marrakech, Marrocos): As negociações são retomadas, porém, com a saída dos Estados Unidos do processo de negociação, sob a alegação de que os custos para a redução de emissões seriam…

Direito Administrativo, cujo mérito está na ultrapassagem do momento atual e na formulação de um modelo teórico - ainda pouco claro e nada definido - para essa importante Ciência, responsável pelo perfil jurídico das mais importantes instituições do Estado contemporâneo. Assim podemse dar as boas-vindas à quarta edição do livro "Direito Administrativo", de autoria da Professora Fernanda Marinela, publicado agora pela Editora Impetus. O livro que chega às mãos do leitor não é apenas a…

IRPJ – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Lucro Real Trimestral); Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto Lei 1.598/77, art. 6). www.planalto.gov.br, acessado em 13/05/2012 Incidente sobre o valor do lucro líquido do período, devidamente ajustado no LALUR Livro de Apuração do Lucro Real, à alíquota de 15% (quinze por cento), sendo o…

Guardas Municipais, mostrando suas principais atribuições e conflitos com a legislação, os reflexos do porte de arma e a diferenciação quanto aos municípios para a liberação de tal direito, e também paralelos sobre as polícias existentes no Brasil e Estados Unidos da América com a Guarda Municipal. Por fim serão observados os critérios a serem utilizados para que as Guardas Municipais possam a vir a adquirir o poder de polícia, que atualmente é observado apenas aos órgãos de…

INTRODUÇÃO 1.1 – POR QUE TV MARAJOARA? 1980. Julho. Em Brasília, uma greve chama a atenção do povo. Em São Paulo, os funcionários remanescentes mantêm a empresa funcionando precariamente. No Rio de Janeiro, clima de grande comoção e tensão. Nos outros estados, uma indefinição. No auge da crise, o Governo Federal decidiu pela perempção1 da Rede Tupi de Televisão, colocando um ponto final na greve e na primeira emissora de televisão da América Latina, a primeira do Brasil. O…

DE RISCO Dissertação apresentada ao Curso de PósGraduação Stricto Sensu em Direito, Programa de Mestrado, da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito na área de concentração Direito, Estado e Sociedade. Orientador: Prof. Dr. José Rubens Morato Leite Co-orientadora: Prof. Dra. Heline Sivini Ferreira Florianópolis 2009 Autora: Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira Título: Uma análise do procedimento do registro de…