Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar

de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da Secretaria de Estado de Educação, dando-lhe ciência de questionamento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado em relação à sua…

1824 foi a constituição brasileira que teve uma vigência mais longa, e, quando foi revogada com a proclamação da república no Brasil, era a terceira constituição mais antiga do mundo que estava em vigor. Só era mais nova que as constituições dos Estados Unidos, de 1787 e da Suécia, de 1809. A constituição recebeu importantes modificações por meio do ato adicional de 1834, que, dentre outras alterações, criou as assembléias legislativas provinciais. Pontos principais: Principais…

a doutrina e a equidade. Tomando como base o art.4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), as fontes formais do direito são a lei – esta em sentido amplo, haja vista incluir tanto a lei em sentido estrito, como os decretos, os regulamentos, as portarias, os atos administrativos, etc – a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Destarte, para a doutrina, as fontes formais se subdividem em: 2.3.1. Fonte formal principal,…

Direito Constitucional 1. Existem semelhanças e diferenças entre o estado de defesa e o estado de sítio. Anote, dentre as abaixo, o item que registra diferença entre as situações excepcionais: A. poderá haver busca e apreensão em domicílio. B. o Congresso Nacional designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas. C. o Congresso Nacional aprova por maioria absoluta as providências constitucionais. D. poderá haver restrições aos direitos do…

de 1824. 3.1 Pontos Principais As principais características dessa constituição são: ● O governo era uma monarquia unitária e hereditária; ● A existência de quatro poderes: o legislativo, o executivo, o judiciário e o moderador; ● O Estado adotava o catolicismo como religião oficial; ● As eleições eram censitárias, abertas e indiretas 3.2 Direito Eleitoral no Império São dois os pontos principais do governo de D. Pedro I: primeiro é a Proclamação da…

06 O ESTADO BRASILEIRO: EVOLUÇÃO POLÍTICO-CONSTITUCIONAL POLÍTICA, 07 Conjunto de fenômenos e das práticas relativas ao Estado ou a uma sociedade. A arte e ciência do bem governar e de cuidar dos negócios públicos, modo acertado de conduzir uma negociação; estratégia. CONSTITUIÇÃO, 08 Diante da…

IN/TCU nº 56/2007 (item 1.5.1, Acórdão nº 2.546/2011-TCU-1ª Câmara). Legislação Aplicada à TCE A legislação nacional há muito tempo já tratava da tomada de contas (especial) em caso de prejuízo à União. O Código de Contabilidade da União (Decreto nº 4.536, de 28/01/1922) já previa na redação original dos arts. 90, § 2º e 97: “No caso de desfalque ou desvio de bens da União, a tomada de contas deverá ser iniciada immediatamente, afim de se apurar a situação do responsavel.”…

efetivo exercício. | |Administração direta: aquela exercida diretamente pelos ministérios, secretarias e departamentos do Estado. | |Administração indireta: aquela exercida pelas empresas públicas, fundações, autarquias e sociedades de economia mista. | |Administração pública: todo o aparelhamento do Estado preordenado para realizar serviços, visando à satisfação das necessidades | |coletivas.

História das Constituições Brasileiras Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembléia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A…

a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo (D) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo presidente da Republica, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado. Gabarito: “A" De acordo com o art. 126 da Lei 8.112/90, a absolvição criminal por falta de provas não reintegra o servidor público; “B e C” as instâncias administrativa e penal são independentes, a princípio; “D” De acordo…