Governador De Estado Editou Decreto Para Regulamentar Texto Legal Entretanto O Decreto

pessoa humana, da igualdade e da liberdade, princípios estes, utilizados pela jurisprudência para resolver tais conflitos. No Capítulo III, encontra-se relacionadas algumas conquistas dos casais homossexuais, obtidas através de Ação Civil Pública e Decretos. O último Capítulo, refere-se exclusivamente aos alimentos e partilha de bens, objeto nuclear da presente Monografia, que são os efeitos jurídicos na dissolução da união homoafetiva. PALAVRAS-CHAVE: 1.Constituição Federal 2.…

SUMÁRIO Nota dos Autores à 9ª edição Nota dos Editores CAPÍTULO 1 - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Paulo Gustavo Gonet Branco I - O VALOR DA CONSTITUIÇÃO – PERSPECTIVA HISTÓRICA 1. Na Europa 1.1. Supremacia do Parlamento e controle de constitucionalidade 2. Nos Estados Unidos 3. Neoconstitucionalismo II - CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 1. Constituição em sentido substancial (ou material) 2. Constituição em sentido formal III - FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL IV - CLASSIFICAÇÕES 1. Normas materialmente…

disciplinam determinado instituto. Nele são estabelecidas normas para a nomeação, aposentadoria, estabilidade, enfim, os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional do servidor público. Quando essas normas são estabelecidas por lei, o regime é legal e é estabelecido por meio do Estatuto dos Servidores Públicos. No outro caso, é contratual e as regras são dadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS PÚBLICOS (EFETIVOS E EM COMISSÃO) …

mestre, originário, supremo – de toda a ordem interna e, ainda, de salvaguarda dos conflitos alienígenas de normas.” SUMÁRIO Capítulo IDos Princípios Fundamentais: direitos e garantias fundamentais...................... 1 Capítulo II. Da Organização do Estado ............................................................................... 40 Capítulo III. Da Administração Pública................................................................................ 64 Capítulo IV. Da Organização…

Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Formação de Membros de Comissões Apostila de Pareceres da AGU e Formulações do Dasp CONTEÚDO (Após esta descrição do conteúdo, segue Índice com hyperlinks para o interior do texto) PARECERES DA AGU, POR ASSUNTO 1 - ABANDONO DE CARGO PARECER N° GQ-84 - Ementa: Não implica nulidade do processo administrativo disciplinar a apuração do abandono de cargo consistente na tomada de depoimento, em vista dos…

estudo foi realizada uma pesquisa de âmbito exploratório e descritivo, onde foi feito um questionamento junto a vários contadores sediados em Goiânia e Aparecida de Goiânia que prestam serviços junto às Prefeituras desta Capital e interiores do Estado de Goiás. Este trabalho de campo revelou que a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal faz uma exigência para o profissional contábil que tenha uma maior preocupação com a elaboração e apresentação dos relatórios de execução e…

isso mesmo, recebe em relação a todas as demais a denominação de Anorma fundamental@. O sistema jurídico abarca todos os diversos preceitos que integram o ordenamento de um Estado num dado momento, desde a norma mais geral até as mais individualizadas. Nesse sentido, pode-se afirmar que integram o sistema jurídico de um Estado a sua Constituição, as leis e todas as demais normas jurídicas, tais como contratos, testamentos, sentenças judiciais etc. Hans Kelsen é um dos jusfilósofos que…

Licitações ...................................................... , .......................................... 121 Serviços públicos ..................................................................................... 148 Responsabilidade civil do Estado ............................................................ 164 Controle da administração pública ........................................................... 172 Bens públicos I Intervenção na propriedade privada I Intervenção no…

Conceito e estrutura dos direitos humanos 2. Conteúdo e cumprimento dos direitos humanos: rumo a uma sociedade inclusiva Capítulo II – Os direitos humanos na história 1. Direitos humanos: faz sentido o estudo das fases precursoras? 2. A fase pré-Estado Constitucional 2.1. A Antiguidade Oriental e o esboço da construção de direitos 2.2. A visão grega e a democracia ateniense 2.3. A República Romana 2.4. O Antigo e o Novo Testamento e as influências do cristianismo e da Idade Média 2.5. Resumo da

em síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido, que não é sedimentado em constituição escrita e sim em textos esparsos. Em sentido clássico, o constitucionalismo está ligado a ideia de constituição. No entanto, atualmente, o termo…