Governador De Determinado

far-se-á: I - pelo seu Presidente, para o compromisso e posse do Governador e do Vice-Governador; II - em caso de urgência ou interesse público relevante: NOTA: Inciso alterado pelo art.1º da Emenda Constitucional nº28,de 08/05/2006 ( DOPJ 09/05/2006) Redação anterior:"II - pelo Governador, pela maioria absoluta de seus membros ou pelo seu Presidente, quando houver matéria de interesse relevante e urgente a deliberar." a) pelo Governador ou pelo seu Presidente, com a aprovação da…

fixação da taxa de câmbio foi definido no acordo e era comum a todos os estados membros, isto é, cada unidade de moeda nacional corresponderia a um determinado peso em ouro. Os Estados Unidos da América deram garantia de que trocariam qualquer quantidade de dólares pelo seu equivalente em ouro á taxa de câmbio de $35,00 /onça troy. Ao fixarem um determinado valor em ouro para a sua moeda, os estados membros estavam em simultâneo, a fixar a taxa de câmbio face ao dólar americano. Estava…

EXERCÍCIOS 01. (FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário) O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação a) do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento b) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. c) da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do

parag. 1º, I, b. Questão objetiva: Suponha que o Governador Sérgio Cabral Filho tenha editado medida provisória dispondo sobre a política de transportes públicos a ser adotada durante a execução das obras preparativas para a Copa do Mundo e Olimpíadas. A referida norma c) é válida vez que governadores de Estado podem editar medidas provisórias desde que que por expressa previsão na Constituição Estadual. Semana 7. Governador de determinado Estado da Federação editou Medida…

fixação da taxa de câmbio foi definido no acordo e era comum a todos os estados membros, isto é, cada unidade de moeda nacional corresponderia a um determinado peso em ouro. Os Estados Unidos da América deram garantia de que trocariam qualquer quantidade de dólares pelo seu equivalente em ouro á taxa de câmbio de $35,00 /onça troy. Ao fixarem um determinado valor em ouro para a sua moeda, os estados membros estavam em simultâneo, a fixar a taxa de câmbio face ao dólar americano. Estava…

58§2° - Competências Art. 58§3° - CPI_MP – Para haver a investigação do parlamentar deve ser preenchido alguns requisitos. São eles: • Requerimento de no mínimo 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e/ou 1/3 Senado Federal, apuração de fato determinado e por prazo certo. Se a Casa negar a instalação da CPI, o parlamentar pode impetrar Mandado de Segurança. No STF se for no Congresso Nacional, no TJ se for na Assembleia Legislativa ou na Câmara Municipal. (O Mandado de…

Ocupantes de mandatos no Poder Legislativo não precisam renunciar. Exemplos: 1) João é Prefeito de Barbacena/MG no seu primeiro mandato; pretende concorrer a reeleição; precisa renunciar 6 meses antes do pleito? ____________________ ; 2) João é Governador de MG no seu segundo mandato sucessivo; pretende concorrer a Senador por MG; precisa renunciar 6 meses antes do pleito? ____________________ ; 3) João é Deputado Federal por MG; pretende concorrer a Senador por MG; precisa…

a população de todo Estado do Pará. CASO 9 PROVA A Caso Concreto: 10 Após ampla investigação, os Ministérios Públicos Federal e Estadual concluíram que determinados Deputados Federais e Estaduais, todos pertencentes à mesma legenda partidária, haviam recebido vantagem pecuniária para que votassem favoravelmente a determinados projetos legislativos de interesse de grandes empreiteiras do País. Considerando que a conduta dos parlamentares, a teor do art. 37, § 4º, da CR/88 e da…

substituído. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VICE-GOVERNADOR ELEITO DUAS VEZES CONSECUTIVAS: EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR POR SUCESSÃO DO TITULAR: REELEIÇÃO: POSSIBILIDADE. CF, art. 14, § 5º. I. – Vice-governador eleito duas vezes para o cargo de vice-governador. No segundo mandato de vice, suceceu o titular. Certo que, no seu primeiro mandato de vice, teria substituído o governador. Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo…

AULA 11 Questão discursiva A Constituição de determinado estado da federação, promulgada em 1989, ao dispor sobre a administração pública estadual, estabelece que a investi dura em cargo ou emprego público é assegurada aos cidadãos naturais daquele estado e depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração