constitucional

Questão discursiva A Constituição de determinado estado da federação, promulgada em 1989, ao dispor sobre a administração pública estadual, estabelece que a investi dura em cargo ou emprego público é assegurada aos cidadãos naturais daquele estado e depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Em 2009 foi promulgada pela Assembléia Legislativa daquele estado (após a derrubada de veto do Governador), uma lei que permite o ingresso em determinada carreira por meio de livre nomeação, assegurada a estabilidade do servidor nomeado após 3 (três) anos de efetivo exercício. Considerando-se que a Constituição estadual arrola o Governador como um dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual (art. 125, §2° da CRFB), e considerando-se que o Governador pretende obter a declaração de inconstitucionalidade da referida lei estadual, responda: I. o que ocorreria se logo após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade de âmbito estadual, ajuizada pelo Governador do Estado junto ao Tribunal de Justiça (nos termos do art. 125, §2° da CRFB) e antes do julgamento, fosse ajuizada pelo Conselho Federal da OAB uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, tendo por objeto esta mesma lei? Explique. II. poderia o…

Paulo); 3. Dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 4. Dar posse ao Governador e ao Vice-Governador eleitos e conceder-lhes licença para ausentarem-se do Estado, por mais de quinze dias; 5. Fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Deputados, do…

conveniência das coligações partidárias no estado do Piauí, sem a obrigação da simetria com as alianças nacionais, fazendo um comparativo entre as eleições majoritárias de 2010 e 2014. Palavras-chave: Verticalização; Coligações Partidárias; Alianças Nacionais; Eleições Majoritárias. 1 INTRODUÇÃO Nas eleições de 1994 e 1998, sem a obrigatoriedade da verticalização partidária, percebeu-se que os partidos políticos tiveram certa liberdade para criarem suas coligações tanto à…

FACULDADE EDUCACIONAL ARAUCÁRIA KALINE TAYS MORETTO PRERROGATIVAS DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ E PREFEITO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA ARAUCÁRIA 2013 KALINE TAYS MORETTO PRERROGATIVAS DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ E PREFEITO, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA ARAUCÁRIA 2013 1 INTRODUÇÃO Frente à…

Ao falarmos da figura do governador, devemos primeiro salientar que esse tipo de cargo executivo é bem mais antigo que o aparecimento dos regimes republicanos e federativos. Já na Antiguidade, os grandes reinados e impérios contavam com a figura de administradores de confiança que executavam as ações do governo central e resolviam as questões imediatas. Nesse aspecto, os governadores tinham por função essencial dinamizar o processo administrativo e o cumprimento das leis. Observando a…

Qualitativa Segundo o autor existem basicamente dois tipos de pesquisa: a quantitativa e a qualitativa, ou simplesmente denominadas de “quanti” e “quali”. É preciso, entretanto, que saibamos diferenciá-las uma da outra. Nesse sentido é importante entender que a pesquisa quantitativa tem por objetivo conhecer e quantificar as preferências, as aspirações, os anseios de um determinado grupo de pessoas, independentemente do seu nível sócio- econômico, da faixa etária, do sexo, da religião…

ministros de Estado, que são os responsáveis por colocar em execução as políticas do governo; - Escolher os representantes diplomáticos do país; - Manter relações diplomáticas com outras nações; - Exercer o comando supremo das Forças Armadas o país; - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais (sujeitos a aprovação do Congresso Nacional); - Executar a organização e o funcionamento da administração federal; - Criar e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei; -…

responsabilidade sua reedição; VII – fixar o subsídio do Governador, do Vice-governador, dos Secretários de Estado do Distrito Federal e dos Administradores Regionais, observados os princípios da Constituição Federal; VIII – fixar o subsídio dos Deputados Distritais, observados os princípios da Constituição Federal; IX - solicitar intervenção federal para garantir o livre exercício de suas atribuições, nos termos dos arts. 34, IV e 36, I da Constituição Federal; X - promover,…

representativa, é o processo que consiste na escolha de determinados indivíduos para exercerem o poder soberano, concedido pelo povo através do voto, devendo estes, assim, exercerem o papel de representantes da nação. O brasil e um pais presidencialista, e para a escolha de seus representantes e feita uma votação, votação esta que e garantido a todos os nacionais e naturalizados, independentemente de fixação de condições de nascimento, econômicas, culturais ou outras especiais. A…

estados buscando reposta para as mesmas indagações feitas sobre essas relações no plano federal. Com as relações dos governadores e prefeitos, de um lado, e a dos deputados estaduais e vereadores, de outro, são independentes, como e próprio do sistema presidencial, os desafios de harmonização dos dois poderes em princípio também se apresentariam nos níveis mais baixos. Portanto, no que diz respeito aos estados, Fernando Abruncio formula a hipótese de haver um ultrapresidencialismo, um…