Atribuições de Cargos políticos

E.E VEREADOR ELISIO DE OLIVEIRA NEVES
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS POLÍTICOS

GUARULHOS / 2014
Atribuições Presidente da República:
- Aplicar as leis do país, principalmente as que pertencem a Constituição Federal;
- Fazer a condução da política econômica do país;
- Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso.
- Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência;
- Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano plurianual. Neles, o presidente deve explicar como vai arrecadar os recursos e como vai aplicá-los no ano seguinte;
- Definir e comandar a política externa do país;
- Em caso de necessidade, o presidente pode declarar guerra a um país, desde que tenha autorização do Congresso Nacional;
- Declarar, em caso de necessidade, estado de defesa ou de sítio;
- Escolher, nomear ou exonerar do cargo os ministros de Estado, que são os responsáveis por colocar em execução as políticas do governo;
- Escolher os representantes diplomáticos do país;
- Manter relações diplomáticas com outras nações;
- Exercer o comando supremo das Forças Armadas o país;
- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais (sujeitos a aprovação do Congresso Nacional);
- Executar a organização e o funcionamento da administração federal;
- Criar e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei;
- Nomear comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;
- Fazer a indicação de: ministros do Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores (em caso de morte ou aposentadoria), presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República.
Atribuições Governador:
- Nomear e exonerar os Secretários de Estado;
- Exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
- Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;