Governador De Determinado Estado Da Federação Editou

a homoafetividade, pode-se perceber a mudança sofrida pela família desde a Idade Antiga até a Constituição Cidadã de 1988, e constata-se que a dignidade da pessoa humana e a igualdade são princípios norteadores da legalidade em que se consolida o Estado Brasileiro. O assunto merece a análise sistemática em casos concretos, efetivadas pelo Poder Judiciário e consubstanciadas no entendimento de doutrinadores e de juristas. Palavras Chaves: Homoafetividade. Família. Constituição. …

não lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00 será impedido de participar de licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumou o crime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antônio e o prendeu em estado de flagrância, embora fosse noite. É correto afirma que na situação apresentada, a equipe agiu corretamente. 25 –(CESPE) A propositura da ação popular não é estendida aos atos lesivos ao meio ambiente, que devem ser objeto de mandado…

questões relativas a saúde. Foi fundada em 7 de abril de 1948, quando 26 membros das Nações Unidas ratificaram os seus estatutos. Tem como objetivo garantir o grau mais alto de Saúde para todos os seres humanos. A OMS tem um entendimento de Saúde como um estado completo de bem-estar psicológico, físico, mental e social. Os estatutos da OMS foram aprovados em 22 de julho de 1946, pela Conferência Internacional da Saúde, convocada pelo Conselho Econômico e Social e reunida em Nova York. …

nacional que lhes confere a faculdade de se auto-gerir e de direcionar as ações das guardas municipais em prol da efetivação do direito social à segurança pública. Os resultados mostram que os Municípios são entes federados assim como a União, os Estados-membros e o Distrito Federal e que gozam da faculdade de se organizar política e administrativamente e que esta autonomia é peculiaridade brasileira advinda da conceção de parte da soberania interna da União Federal através da…

PROFESSOR MARCELO PAIVA CONTEÚDO PROGRAMADO PARA ULTIMO BIMESTRE PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO O serviço público não pode ser interrompido, devendo ser prestado de forma contínua. O serviço público é um dever do Estado. Sendo uma obrigação, o Estado deve prestá-lo de forma ininterrupta. Direito de greve x continuidade do serviço público: No Brasil, o direito de greve tem previsão no art. 37, VII da CF. O servidor público tem direito de greve, porém a Constituição…

Por fim, foram analisados os aspectos concernentes ao que vem a ser a Defensoria Pública, seu surgimento, seus aspectos históricos e sua atuação, e ainda, a sua atuação no Estado do Rio Grande do Norte, enfatizando a urgente necessidade de criação de núcleos especializados da Defensoria Pública, nos interiores dos estados, visando a garantia do direito do cidadão à justiça. Palavras-chave: Acesso à Justiça, Defensoria Pública, Súmula Vinculante. 1. INTRODUÇÃO O acesso à…

empresas familiares no Brasil 1.1.1 As micro empresas no Brasil 1.2. O ICMS 1.2.1 A criação do ICMS 1.2.2. O ICMS e suas principais características 1.3. O estado de São Paulo 2. O imposto e a sua apuração 2.1. Conceito legais 2.2. O ICMS nas micro empresas 2.3. O simples nacional 2.4. O ICMS no estado de São Paulo 3. Recomendações e Conclusão 3.1. A consultoria Tributária nas micro empresas 3.2. A…

contatos pessoais, leitura de jornais, revistas, livros, apreciação de pinturas, esculturas, filmes, peças musicais e de teatro, viagens e conferências. É nessa concepção que a Constituição Federal trata da educação, ou seja, direito de todos e dever do Estado e da Família. O objetivo primordial da educação é dotar o homem de instrumentos culturais capazes de impulsionar as transformações materiais e espirituais exigidas pela dinâmica da sociedade. A educação aumenta o poder do…

surgir o Estado Hebreu. O Estado Hebreu era Teocrático, influenciado pela religião, os dogmas religiosos atuavam como limites ao poder do soberano. b) Grécia: considerada a forma mais avançada de governo existente até hoje, chamada de democracia constitucional, participação direta das pessoas nas decisões políticas; início da racionalização do poder. c) Roma: considerado por alguns como um retrocesso a experiência Grega, foi marcada pela liberdade. Rudolf Von Ihering disse: “Nenhum outro…

através da prática de ATOS PROCESSUAIS. Os atos processuais podem ser: ATOS PROCESSUAIS ATOS PROCESSUAIS DA PARTE ATOS PROCESSUAIS DO JUIZ Os segundos (atos do Juiz) são chamados, ainda, de ATOS JURISDICIONAIS, pois através dos atos do Juiz o Estado exerce a Jurisdição. A) Forma dos atos processuais Os atos processuais, em regra, não possuem forma definida. No entanto, quando a lei expressamente determinar a prática do ato processual mediante uma determinada forma, ela deve ser…