Governador De Determinado Estado Da Federação Editou

nacional que lhes confere a faculdade de se auto-gerir e de direcionar as ações das guardas municipais em prol da efetivação do direito social à segurança pública. Os resultados mostram que os Municípios são entes federados assim como a União, os Estados-membros e o Distrito Federal e que gozam da faculdade de se organizar política e administrativamente e que esta autonomia é peculiaridade brasileira advinda da conceção de parte da soberania interna da União Federal através da…

previsto em lei (art. 5º, LXI, da CF/88). Porém, tal direito poderá sofrer restrições durante o estado de defesa (art.136,§3º, I, CF/88) e durante o estado de sítio (art. 139, I). No tocante ao direito de reunião, a Constituição também prevê seu livre exercício (art. 5º, XVI, da CF/88), contudo, tal direito também sofrer restrições durante o estado de defesa (art. 136,§1º, I, a, da CF/88) e o estado de sítio (art. 139, IV, da CF/88); 3: incorreta, pois não há vedação expressa.; 4: incorreta, em

MENDES E O INSTITUTO PROMINAS. Impressão e Editoração 2 SUMÁRIO UNIDADE 1 - INTRODUÇÃO ......................................................................................................................... 3 UNIDADE 2 - AS FORMAS DE ESTADO, DE GOVERNO E SISTEMA DE GOVERNO .......................................... 6 UNIDADE 3 - OS ANTECEDENTES DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA........................................................ 10 UNIDADE 4 - OS EVENTOS MAIS IMPORTANTES…

como: AS CONQUISTAS PORTUGUESAS NO SÉCULO XV 1. No campo sócio-econômico, o surgimento da burguesia mercantil e a expansão comercial européia através das Grandes Navegações; 2. No campo político, o fortalecimento do rei e a formação dos estados nacionais; 3. No campo religioso, a Reforma protestante, a partir da qual o catolicismo deixou de ser a única religião cristã da Europa ocidental; 4. No campo científico, o desenvolvimento da ciência moderna, não mais fundamentada…

“Descobrimentos do Mundo, no ano de 1531”, segundo José de Souza Gaioso, em “Compêndio Histórico-político dos Princípios da Lavoura do Maranhão”. Quanto à Nazaré, se de fato existiu, não vingou; Bernardo Pereira de Berredo, nos “Anais Históricos do Estado do Maranhão”, estranha que, decorridos apenas oitenta anos, a expedição de Jerônimo de Albuquerque não haja encontrado vestígios desse sítio, o que não impede que estudiosos do assunto afirmem ainda ser verídica sua existência,…

Professor de Pós-GraduaçãO de Direito Constitucional e de Direito das Relações Econômicas InternacionaiS da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor-Geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC. Ex-Procurador do Estado de São Paulo. EDITORA Saraiva Curso de direito constitucional / Celso Ribeiro Bastos. - 20. ed. atual. - São Paulo Saraiva, 1999. Bibliografia. 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Direito

podem rejeitar a entrada de um “estranho” na empresa, podem rejeitar a presença de um sócio que não guarda mais as condições pessoais que tinha inicialmente. Um paralelo pode ser traçado com o casamento. O Código Civil prevê a possibilidade, após determinado período e constatado que o cônjuge acometido de doença mental grave não tem cura, de o outro cônjuge requerer o fim da sociedade conjugal. Não há inconstitucionalidade em nenhum dos dois dispositivos, pois a exclusão do sócio estará…

hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica; d) para que o ato de alguém seja imputado à Administração Pública é preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico. GABARITO: D 2. (OAB) - Julgue os itens…

Com a divisão em municípios proibida pela Constituição Federal, O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, que não tem autonomia política e econômica, ou seja, os administradores não são eleitos pelo povo e sim indicados pelo governador e não possuem arrecadação própria. Vale ressaltar que a LODF (Lei Orgânica do Distrito Federal) no artigo 10 1º§ não chega a proibir a participação popular. Art. 10 – O Distrito Federal organiza-se em regiões administrativas com…

Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional e desenvolvimento da redação) OAB/CESPE – DIVERSAS REGIÕES/ 2008.1 – gabarito com padrão de respostas oficial-Cespe Questão 1 O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam,…