Governador De Determinado Estado Da Federação Editou

André Ramos Tavares (conteúdo ideológico das constituições): liberais (negativas) e sociais (dirigentes); f!EI Raul Machado Horta: expansiva. í l \, i I a 2.4. ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES r do Estado e das Instituições Democráticas, especialmente o Capítulo I, que trata do estado de defesa e do estado de sítio, já que os Capítulos II e III do Título V caracterizam-se como elementos orgânicos); [l':l elementos formais de aplicabilidade: encontram-se nas normas que estabelecem regras…

INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Direito: conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado e que vão disciplinar a coexistência pacífica dos seres em sociedade. O direito posto, escrito, colocado, é o direito vigente em um dado momento histórico. Nosso direito é uno, mas dividido para fins didáticos em vários ramos. O direito público tem como base a atuação do Estado, pois ele vai perseguir o interesse público. Administrativo, tributário, penal, processual,…

Diário Oficial ESTADO DE SERGIPE Nº 24.190 – SUPLEMENTO Aracaju, 26 de dezembro de 2002 MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA Decreto 21.521/2002 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS PÚBLICAS MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA Decreto 21.521/2002 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE FERNANDO SOARES DA MOTA SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA TARCISO GUEDES DE OLIVEIRA SUPERINTENDENTE DE FINANÇAS PÚBLICAS…

-PRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 01 A proibição de acumular é a mais ampla possível, abrangendo, salvo as exceções constitucionalmente previstas, qualquer agente público remunerado em qualquer poder ou esfera da Federação. Quanto ao tratamento dado à percepção simultânea de remuneração e de proventos de aposentadoria, o art. 37, §10, da Constituição Federal, prevê que é vedada a percepção simultânea de proventos de…

de resposta e responsabilidade por dano material, moral ou à imagem (art. 5.°, IV e V), 72 10 Liberdade de consciência, crença religiosa, convicção filosófica ou política e escusa de consciência (art. 5.°, VI e VIII), 72 10.1 Liberdade religiosa e Estado laico ou leigo, 73 10.2 Escusa de consciência e serviço militar obrigatório, 74 10.3 Limitações ao livre exercício do culto religioso, 75 10.4 Religião e cultura, 75 10.5 Assistência religiosa, 75 11 Indenização por dano material,…

Constitucional: Constituição: conceito, classificações e elementos. Conceito. A palavra Constituição deriva do verbo latino constituere (estabelecer definitivamente), contudo, é usada no sentido de Lei Fundamental do Estado, com efeito, a Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal. A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, segundo o qual todas as normas…

Licitações ...................................................... , .......................................... 121 Serviços públicos ..................................................................................... 148 Responsabilidade civil do Estado ............................................................ 164 Controle da administração pública ........................................................... 172 Bens públicos I Intervenção na propriedade privada I Intervenção no…

VINTE E SEIS ANOS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: O ESTADO A QUE CHEGAMOS Converteu-se em um Estado constitucional democrático e estável, com alternância de poder e absorção institucional das crises políticas. Do regime escravocrata, restou-nos a diversidade racial e cultural, capaz de enfrentar – não sem percalços, é certo – o preconceito e a discriminação persistentes. Da Independência até hoje, tivemos oito Cartas constitucionais: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, em

E LI M A7 32 Além das aulas que ministro aqui no Ponto, já há uns quatro anos, também sou professor de Direito Administrativo e Constitucional em outros cursos preparatórios, na graduação e pósgraduação em Brasília. AULA 01: 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins. 2. Organização descentralização, administrativa: concentração e centralização, desconcentração, administração…

Direito Público. 1.2 – Estado Estado é a pessoa jurídica (quem tem personalidade tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações) de direito público. Isso nem sempre foi assim no Brasil. Já vigorou, aqui, a teoria da dupla personalidade, segundo a qual o Estado, enquanto atuando em atividades públicas, teria personalidade de direito público, e, enquanto desempenhando atividades de direito privado, teria personalidade de direito privado1. A responsabilidade civil do Estado (e não da…