Governador De Determinado Estado Da Federação Editou

Fernando Borges Mânica. CURITIBA 2007 1 COMPARAÇÃO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DE 1967 E A DE 1988 INTRODUÇÃO Constituição é o conjunto de normas (regras e princípios) supremos do ordenamento jurídico de um país. A Constituição limita o poder, organiza o Estado e prevê direitos e garantias fundamentais. A Constituição é elaborada pelo denominado poder constituinte originário ou primário e nos países democráticos é exercido por uma Assembléia Constituinte. A reforma (ou emenda) da…

quando aplicado as ciência sociais, e em particular ao Direito, exija qualificações e delimitações de sentido, a ciência do direito constitucional desempenha papel análogo ao das ciências em geral. Nele se inclui a identificação ou elaboração de determinados princípios específicos, a consolidação e sistematização dos conhecimentos acumulados e muito importantes, o oferecimento de material teórico que permita a formulação de novas hipóteses, a especulação criativa e o desenvolvimento de…

Integrante: Prof. RESUMO A Constituição Federal (1988) instituiu no artigo 155, II instituiu a competência tributária, para os estados da federação e o distrito federal, de criar o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços – ICMS de competência estadual. Porém, devido o nosso país possuir grandes extensões territoriais e a possibilidade de que 26 estados da federação e o distrito federal poderem instituir e cobrar este imposto, gerando grande complexidade envolvida na…

Federativa do Brasil atualizada (qualquer editora). Bibliografia Auxiliar: Sinopses Jurídicas – Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais – Vol. 17, Saraiva. Sinopses Jurídicas – Da Organização do Estado, dos Poderes e Histórico das Constituições – Vol. 18, Saraiva. Constituição do Estado de Mato Grosso atualizada. 1. INTRÓITO. A disciplina que estudaremos neste primeiro semestre do curso de Direito, denominada “Instituições Judiciárias e Ética”, integra o…

Constitucional: Origem e Conceito: Conceito: Ramo do direito público que estuda os princípios indispensáveis á organização do Estado, á distribuição dos poderes, os órgãos públicos e os direitos coletivos e individuais. Origem: O Direito Constitucional, enquanto ramo do Direito que estuda os princípios necessários e indispensáveis á estruturação da vida do Estado, teve como origem a Assembléia Nacional Constituinte da França de 26/09/1971, que determinou a obrigatoriedade do…

Administrativos e Administração Direta: 108 VII - Centralização, Desconcentração e Descentralização: 108 VIII - Espécies: 110 Regulamentar: 110 Poder Normativo: 111 Poder Hierárquico: 112 Poder Disciplinar: 113 Poder de Polícia: 115 Estrutura do Estado e as Funções Governamentais I - Introdução: A presente disciplina se presta a enriquecer o referencial de cultura humanística da formação geral do aluno de ciências sociais e políticas, estimulando a leitura diferenciada dos textos…

caracteriza o "estado de natureza" pré-social, em troca da segurança proporcionada por um governo aceito por todos. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. Conceito, classificações, princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 2.1. Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3. Organização político-administrativa. 3.1. União, estados,…

anos, com objetivos que visam mudar uma determinada realidade presente. Por exemplo: “Promover a universalização e a melhoria da qualidade do ensino médio no estado”. Plano Catarinense de Desenvolvimento e a Visão de Futuro - SC2015 O Plano Catarinense de Desenvolvimento – SC 2015 foi uma ação de Estado a partir da qual o governo do Estado retomou o planejamento de longo prazo. Desenvolvido com base na metodologia de construção de cenários, para o período 2007 a 2015, e sua…

à Justiça – imprescindíveis para a existência da atividade jurisdicional do Estado, tendo estabelecidos suas regras nos arts. 127 a 135 da CF/88: Ministério Público (art. 127 a 130), Advocacia Pública (arts. 131 e 132), Advocacia (art. 133) e Defensoria Pública (art. 134). MINISTÉRIO PÚBLICO Nos termos do art. 1271 da CF/88, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático…

avalia o controle prévio de constitucionalidade tal como descrito no texto fundamental brasileiro. CAPÍTULO 1 – Marcos teóricos I - PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA DAS LEIS E DA PREVALÊNCIA CONSTIT UCIONAL As normas que formam o ordenamento jurídico do Estado encadeiam-se de modo a dar origem a um complexo sistema legal, um conjunto de leis hierarquizado, criando-se uma espécie de pirâmide jurídica idealizada por Hans Kelsen, na qual a juricidade e a validez, por conseguinte a…