Governador De Determinado Estado Da Federação Editou

Arbitragem O arbitro nao é um juiz o juiz não pode ser o árbitro porque o juiz é o representante do estado. O árbitro é escolhido pelas partes em conflitos um particular. O árbitro tem que ser: -Maior e capaz -Alguém de confiança das partes -Pode ser mais de um mas não um número par As partes podem escolher as regras da arbitragem. Claúsula compromissória Claúsula colocada no contrato onde as partes contratantes acordam que eventuais conflitos decorrentes dos contratos…

meio das quais um Estado se organiza a fim de exercer o seu poder sobre a sociedade. Cabe notar que esta definição é válida mesmo que o governo seja considerado ilegítimo. Tais instituições têm por objetivo regular a disputa pelo poder político e o seu respectivo exercício, inclusive o relacionamento entre aqueles que o detêm (a autoridade) com os demais membros da sociedade (os administrados). A forma de governo adotada por um Estado não deve ser confundida com a forma de Estado…

fôssemos um país novíssimo. Mesmo hoje, com essa Constituição infimamente melhor do que as outras, não vivemos num estado plenamente democrático. Se vivêssemos não haveria tantas mazelas. É só comparar quantos artigos da constituição é dedicada à preservação dos poderes e quantos são dedicados aos direitos dos cidadãos, para constatar que o cidadão perde para a predominância do estado com relação ao cidadão. Sobre as mudanças constitucionais são triviais e implica em considerações…

ministro do Supremo Tribunal Federal, José Celso de Mello Filho. Essa precariedade é uma das razões pelas quais os juízes devem ter um papel mais ativo na interpretação das leis e mesmo da Constituição, defende ele. Esse “ativismo judicial”, que nos Estados Unidos serviu para que a Suprema Corte implementasse os direitos civis como são exercidos hoje, ganhou espaço inédito no Brasil com a nova composição do STF. Celso de Mello defende que o Supremo pode e deve suprir as omissões do…

câmara municipal aumentando a pena de homicídio, tem algum problema de aumentar a pena de 6 p 10 anos? O legislador pode fazer isso não havendo problema de conteúdo, no entanto não compete o município legislar sobre matéria penal. Art 22 I CF Se os estados e os municípios tratarem de competência privativa da união, vai acontecer inconstitucionalidade formal subjetiva relacionada à competência. A inconstitucionalidade formal objetiva (procedimento)o problema não esta em quem apresentou…

SEMANA 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R. De acordo

Direito Eleitoral, nada impede que os Estados e o Distrito Federal legislem específica e supletivamente sobre os mecanismos de democracia direta nos seus respectivos territórios. Esses meios de democracia direta estão inseridos nos inciso I, II e III do art. 14 da CF/88 (plebiscito, referendo e iniciativa popular). OBS: É digno registrar que, tal qual estatuído no parágrafo único do art. 22 da CF/88, lei complementar federal poderá autorizar que os estados-membros legislem sobre…

A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são estabelecidos limites para o poder dos governantes. Segundo Alexandre de Moraes: [...] Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo…

Concluiu-se que é imprescindível que se tenha um Tribunal Constitucional verdadeiramente independente, com mandato certo para os ministros e com a possibilidade da participação direta ou indireta da população na escolha destes, para que se conquiste um Estado Democrático de Direito e se possa assistir ao progresso da nação, no qual se vivenciam decisões voltados para o real interesse público e, consequentemente, o respeito à dignidade da pessoa humana. Palavras-Chave: Historia das…

devem ser elaborados com dispositivos de possível cumprimento. 2- POLITICO: Carl Schimitt. Constituição: é uma decisão política fundamental, é a decisão do poder constituinte (polis= cidade, tia= poder). Ex: definem estrutura (art. 1) e orgaos do Estado, direitos individuais. Lei constitucional: dispositivos inseridos na constituição, que não conste matéria de decisão política fundamental. Ex.: Art. 242, parágrafo 2, da CF (Colégio Pedro II). 3- JURIDICO: Hans Kelsen. O direito é uma…