Glp Tributos Que Incidem

da correção monetária a data do arbitramento, conforme jurisprudência dominante e Súmula 362, STJ, publicada no DJE 03/11/08 - “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Os juros de mora incidem desde a propositura da ação por força do art. 883 da CLT e § 1º do art. 39 da Lei 8177/91, ressalvada determinação judicial contrária. Algumas decisões estabelecem que os juros sejam computados a partir da data em que foi fixada a indenização,

ainda não absorvidos pelo Direito, enquanto a probidade ou, melhor dizendo, a improbidade administrativa já tem contornos bem mais definidos no direito positivo, tendo em vista que a Constituição estabelece sanções para punir os servidores que nela incidem. Na Administração Pública o que é contra a moral é dado o mesmo tratamento do ilícito, é infectado de nulidade, sendo possível a anulação do referido ato. Passível de ser alcançado pela seara criminal. Princípio da Publicidade O…

instrumentos econômicos (REDD+, PSA, Redução Certificação de Emissão - RCE; subvenção para implantação da servidão ambiental, retribuição por boas práticas rurais, uso da compensação ambiental prevista na Lei nº 9.985/200016 para PSA, redução de tributos e taxas para empreendimentos de ecoturismo e turismo rural, negociação de títulos no mercado de carbono e terras indígenas); energia (acesso de autoprodutores ao Sistema Elétrico Interligado Nacional; incentivo à energia eólica, regime…

Efluente líquido proveniente dos vazadouros de lixo e dos aterros sanitários. "Líquido escuro, malcheiroso, constituído de ácidos orgânicos, produto da ação enzimática dos microorganismos, de substâncias solubilizadas através das águas da chuva que incidem sobre o lixo. O chorume tem composição e quantidade variáveis. Entre outros fatores, afetam sua composição o índice pluviométrico e o grau de compactação das células de lixo" (Barboza, 1992). CHUVA ÁCIDA acid rain, pluie acide,…

contábil do campus minimizando de tal arte possíveis divergências que fragilizariam o ambiente de controle. Nota-se que os campus abrangidos por esse trabalho não pagam IPTU, haja vista existir imunidade tributária. Com relação às taxas de limpeza que incidem sobre os imóveis, os auditados informaram que nunca houve discorrida exação por parte dos municípios, nos quais as unidades de ensino se localizam. Desta feita, verifica-se que os campi auditados realizam o armazenamento das…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 4.3.1. Introdução 4.3.2. Direito à vida, à saúde e à segurança 4.3.3. Direito à liberdade de escolha e igualdade nas contratações 4.3.4. Direito à informação adequada e clara 4.3.4.1. Direito à Informação sobre o Valor dos Tributos — novidade introduzida pela Lei n. 12.741, de 8 de dezembro de 2012 4.3.5. Direito à proteção contra as práticas comerciais e contratuais abusivas 25/1013 4.3.6. Direito à modificação e revisão como formas de preservação…

acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. IV - A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de…

Desmatamento anual na Amazônia brasileira 195 27 Uso da terra nas propriedades rurais no Brasil 197 28 Evolução da área utilizada pelas principais culturas no Brasil 198 29 Uso da terra no Brasil 198 30 Evolução dos preços pagos ao produtor, sem tributos, de gasolina nos EUA e de bioetanol de cana-de-açúcar no Brasil 204 31 Estrutura dos preços ao consumidor da gasolina comum, bioetanol hidratado e óleo diesel no Rio de Janeiro em março de 2008 205 32 Evolução dos preços médios ao…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Gilmar Ferreira Mendes 1. A constituição, as finanças e os tributos 2. Partilha de receitas na Assembleia Constituinte 2.1. O STF e o Fundo de Participação dos Estados 2.2. Competência tributária 2.3. ICMS, Guerra Fiscal e o papel do Supremo Tribunal Federal 3. Contribuições sociais e a inversão do quadro de partilha constitucional 4. Contribuições: controvérsias jurídicas do “novo” tributo 5. Finanças Públicas e Atividade Financeira na Constituição Federal…

mercado interno em 2008, com ênfase nos aumentos registrados nos segmentos gasolina de aviação, 11,1%; óleo diesel, 7,5%; querosene de aviação, 6,6%; e demais derivados de petróleo, 6,5%. A demanda por gasolina automotiva e gás liquefeito de petróleo (GLP) aumentou 1,9% e 1,6%, respectivamente. Houve recuos relativos ao consumo de querosene para iluminação, 21%; e óleos combustíveis, 6,6%. O consumo de álcool aumentou 28,5%, refletindo o crescimento das vendas de automóveis com a…