Gestão De Pessoas Em Epp

advento da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passou a vigorar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, sendo definidas, a partir de então, as condições para que as Microempresas -ME e as Empresas de Pequeno Porte-EPP possam se enquadrar no Sistema, em função do limite de faturamento, objetivo social, natureza jurídica, composição societária e outros aspectos legais. O SIMPLES veio proporcionar a essas empresas um tratamento tributário diferenciado,…

favorecido e diferenciado - Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 139/2011 e Resolução CGSN nº 94, de 2011 - Lei Geral das Microempresas - União Estados, DF e Mun – a partir de 01/07/2007. Sem efeitos regimes especiais de tributação para ME e EPP específicos dos entes federados anteriores - Os Estados e Municípios são obrigados a adotarem o SIMPLES. A previsão constitucional do tratamento favorecido se encontra no art. 170, IX e no art. 179 da Constituição Federal: Art. 170.…

ou de serviços conforme definido no artigo 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00** (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional. A pessoa que trabalha por conta própria na informalidade pode se legalizar como pequeno empresário, desde que seu faturamento não exceda o limite legal anual (R$ 60.000,00), não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular e ter, no…

Roteiro de Execução página 10 Anexos Anexo 1 – Relatório sobre Empreendedorismo página 11 Anexo 2 – Respostas e Decisões sobre o negócio página 12 Sumário Executivo A “Nova Visão Serviços Contábeis Ltda. – EPP” é uma empresa destinada para empreendimentos que buscam muito mais do que um contador, mas que precisam de uma assessoria continua sobre tudo que abrange a legislação contábil, fiscal e trabalhista para o seu negócio, como diferencial…

1 INTRODUÇÃO 7 2 JUSTIFICATIVA 8 3 HISTÓRICO 9 4 TRIBUTAÇÃO 11 4.1 FEDERAIS 11 4.1.1 COFINS 12 4.1.2 CSLL 12 4.1.3 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS 13 4.1.4 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 14 4.1.5 PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 15 4.2 ESTADUAIS 16 4.2.1 ICMS 16 4.3 MUNICIPAIS 17 4.3.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS 17 5 LIVROS FISCAIS 18 6 Encargos trabalhistas 19 6.1 INSS 19 6.2 FGTS 19…

Federal e dos Municípios. 1.4. O QUE SE CONSIDERA COMO MICROEMPRESA (ME) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) PARA EFEITOS DO SIMPLES NACIONAL? Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta…

mercado no qual a empresa está inserida. Assim como a análise de cenários, o planejamento estratégico direciona a tomada de decisões do empreendedor diminuindo os riscos aos quais as empresas estão sujeitas. Mesmo sendo um excelente documento de gestão, o planejamento estratégico não é essencial para as decisões empresariais. Diante disso, podemos afirmar que: Escolher uma resposta. a. Todas as afirmações são incorretas. b. Somente a afirmação II é correta. c. Nenhuma…

das ME e EPP • Criado p/ atender ao art. 179 da CF • Características principais: – recolhimento mensal único – somente de tributos federais, inclusive INSS patronal – baseado na receita bruta da ME ou EPP - adesão voluntária de Estados e municípios mediante convênio HISTÓRICO Lei Complementar 123/2006 • Revoga as leis federais 9.317/96 (Simples Federal), 9.841/99 (Estatuto ME/EPP para efeitos comerciais) • E todas as leis estaduais e municipais que tratam de regimes especiais para ME…

E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) NO PARANÁ E A IMPORTÂCIA DO PROFISSIONAL CONTÁBIL NESTE PROCESSO RESUMO: As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) representam um ramo de grande importância para a economia do Brasil, visto que elas são fundamentais para promover o crescimento econômico e criar empregos especialmente para a parcela da população que tem maior dificuldade de inserção no mercado, como jovens que buscam o primeiro emprego e pessoas com mais de 40 anos. Apesar

O Simples está em vigor desde 1.º de janeiro de 1997. Consiste no pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições: IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, INSS Patronal e IPI (se for contribuinte do IPI). A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento dascontribuições instituídas pela União, como as destinadas ao SESC, ao SESI, ao SENAI, ao SENAC, ao SEBRAE, e seus congêneres, bem como as relativas ao salário-educação e à Contribuição Sindical Patronal. …