Gestão De Concessionarios

DE SERVIÇO PÚBLICO 21 2.1 DA REGULAMENTAÇÃO 21 2.2 DO SERVIÇO ADEQUADO 23 2.3 DOS DIREITO E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 24 2.4 DA POLÍTICA TARIFÁRIA 25 2.5 DA LICITAÇÃO 27 2.6 DO CONTRATO 29 2.7 DOS ENCARGOS DA CONCEDENTE 30 2.8 ENCARGOS DO CONCESSIONÁRIO 31 2.9 DA INTERVENÇÃO 32 2.10 DA EXTINÇÃO 33 2.11 DA REVERSÃO DOS BENS 35 3 DA CONCESSÃO DE RODOVIAS PÚBLICAS 37 3.1 PEDÁGIOS 40 3.2 DA NATUREZA JURÍDICA DOS PEDÁGIOS 42 3.4 AS POLÊMICAS CONCESSÕES DE RODOVIAS NO RIO…

adequada, pois nem sempre o dano deriva da administração pública, podendo este derivar do poder judiciário ou legislativo. ALEXANDRE DE MORAES – Responsabilidade civil do poder público – Pode praticar na condição de não poder público, como atos de gestão por exemplo. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO – Responsabilidade civil do estado – mais aceitável na opinião do Prof. Guilherme Pena. A responsabilidade civil do estado é sempre extracontratual, sendo objetiva ou subjetiva,…

pela iniciativa privada através da política de concessão de serviço público rodoviário no Brasil, a exemplo de prática adotada, com notório sucesso em outros países, especificadamente, nos aspectos que motivaram essa transferência no planejamento, gestão e execução do contrato administrativo, visando soluções e alternativas que se tornem compatíveis aos interesses dos usuários, concessionárias e governo, para buscar alcançar resultados positivos, que avançam na área da locomoção de…

pelo Governo Federal a partir de 2006. A Lei de Gestão de Florestas Públicas (11.284/2006), que instituiu o Serviço Florestal Brasileiro, criou a possibilidade da concessão de áreas de florestas públicas. Desde 2006, o governo pode conceder a empresas e comunidades o direito de manejar florestas públicas para extrair madeira, produtos não madeireiros e oferecer serviços de turismo. Em contrapartida ao direito do uso sustentável, os concessionários pagam ao governo quantias que variam…

forma como esta prestação deve ser feita. O inciso primeiro mais à frente do trabalho será de grande importância, pois, assim como o conceito de DI PIETRO no subtítulo anterior, prevê o regime da prestação de Serviço Público por particulares concessionários ou permissionários que prestarão Serviço Público no lugar do Estado, algo que no caput do artigo se faz pela expressão “diretamente ou sob regime de concessão ou permissão”. O inciso IV, por outro lado, trás conceito que se observa…

disposição é através da data de sepultamento, ou seja, para efetuar qualquer busca, o requisito principal seria a data de sepultamento. As pastas de registro contêm todas as informações sobre as sepulturas, todos os arquivos relativos às mesmas – concessionário, termo de concessão, documentação do sepultado, termo de responsabilidade, parcelamento, termo de traslado, e procurações. A sua disposição é feita através de sepulturas. Exemplo: Quadra 01, Rua A-03, Lote 34. Existe no acervo…

renda com a venda de energia elétrica resultante da combustão e aumenta o tempo de vida útil do aterro da cidade. Contando os dias para o fim da vida útil de seu aterro, São José dos Campos decidiu tomar providências antes de ter de remediar a gestão de resíduos da cidade. Depois de um ano e meio de estudos, o município tem hoje em consulta pública um projeto de licitação para conceder o direito de construção e operação do sistema de aproveitamento energético do lixo a uma empresa…

ordenamento cinegético do país os terrenos cinegéticos constituem-se em ZONAS DE CAÇA. Nas Zonas de Caça, para além das limitações gerais estabelecidas por lei, o exercício da caça está sujeito a normas especiais de acordo com os respectivos planos de gestão, de ordenamento e exploração. Podem ser constituídas as seguintes zonas de caça: a) Zonas de Caça Nacionais (ZCN); b) Zonas de Caça Municipais (ZCM); c) Zonas de Caça Associativas (ZCA); d) Zonas de Caça…

causados, na forma prevista neste Código” (art. 22, parágrafo único do CDC). Política Tarifária 1. Tarifa: “A lei disporá sobre a política tarifária” (art. 175, parágrafo único, III da CF). A tarifa é a principal fonte de arrecadação do concessionário ou permissionário. 2. Natureza da tarifa: A tarifa tem a natureza jurídica de preço público, não se submetendo ao regime jurídico tributário (princípio da legalidade e anterioridade), ou seja, não precisa de lei para ser…

de detentora de 41% do capital total da empresa para 48%). Lei nº 12.304/2010 criou e determinou as atribuições da empresa pública Pré-Sal Petróleo SA (PPSA), que representará a União na gestão dos contratos de partilha de produção celebrados entre o Ministério de Minas e Energia e as empresas de E&P e na gestão dos contratos para comercialização do petróleo e do gás natural do pré-sal. A PPSA terá, entre outras missões, a de fazer parte (com 50%) dos consórcios formados para executar…