Gestor De Contratos Publicos

Tópico 4 – A parceria publico privada ocorre tanto através de convênio, consorcio, nenhum deles ou é uma concessão/ permissão? O que é uma parceria publica privada, natureza jurídica da ppp? A Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, instituiu normas gerais de licitação e contratação de parceria publico-privada, definindo-a como contrato administrativo de concessão na modalidade administrativa ou patrocinada. Esse contrato de prestação de serviços ou obras firmado entre empresas privadas e

Apresentação O gestor público não necessita conhecer em profundidade os Direitos Constitucional e Administrativo – para isso ele deve contar com assessoria jurídica –, mas precisa conhecer os seus princípios gerais. Sem esse conhecimento, correrá o grande risco de, involuntariamente, cometer ilegalidades, ter seus atos questionados pelos tribunais de contas e ver-se envolvido em processos administrativos e penais, ainda que tenha agido com a maior das boas intenções e imbuído unicamente…

LICITAÇÕES.....................................15 3.1 - Elementos caracterizadores da calamidade pública e emergência...................19 3.2 - Falta de caracterização de Calamidade Pública ou Emergência.......................22 3.3. Negligência do Gestor no Estado Calamitoso ou Emergencial...........................25 4 - METODOLOGIA APLICADA................................................................................26 5 - ANÁLISE DOS…

SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE COMBUSTÍVEL COM CONTROLE INFORMATIZADO DO ABASTECIMENTO ATRAVÉS DA REDE CREDENCIADA COM CARTÃO MAGNÉTICO. 1. IDENTIFICAÇÃO: Unidade Orçamentária: SUGESPE – Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e dos Gastos Públicos Essenciais do Estado de Rondônia. Núcleo Atendido: Frota Oficial da SUGESPE. 2. OBJETO: (Base Legal: art. 6º, IX “caput”, c/c art. 38 “caput” e art. 40, I da Lei 8.666/93; art. 15, III, IN 02/2008/MPOG) Resumido: Contratação…

DIREITO PÚBLICO................................................................................................5 2.2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................................................................................6 2.3LICITAÇÕES,CONTRATOS E TERCEIRIZAÇÃO.................................................6 3 CONCLUSÃO 09 REFERÊNCIAS 11 1INTRODUÇÃO O presente estudo foi desenvolvido com o intuito de abordar alguns conceitos teóricos da Administração Pública referentes ao Direito…

Gostaríamos de, primeiramente, tecer um panorama a respeito da história da gestão pública no país, começando pela República Velha. Nela, um Estado oligárquico, extremamente agrário e atrasado, propiciava reinar o patrimonialismo. O corpo de servidores públicos, àquela época, era indicado pela escol política sem a obrigatoriedade de concurso – eram nomeações exclusivamente feitas por interesses pessoais. A ineficiência de um governo corruptível era ignorada pela elite e pelo estamento…

Manual de Orientação do Gestor Público 1 Atualizado em 04/04/2005 GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS CONTADORIA GERAL DO ESTADO COORDENAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS Manual de Orientação do Gestor Público Manual de Orientação do Gestor Público 2 GOVERNADOR DO ESTADO ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA VICE - GOVERNADORA DO ESTADO BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SECRETÁRIO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA SUBSECRETÁRIO

parecer final concedido pelo órgão fiscalizador. O estudo foi baseado através de um estudo de caso realizado na Prefeitura Municipal de Juína/MT, foram analisados dados entre o ano de 2009 e 2010 referentes às Prestações de Contas dos Convênios e Contratos de Repasse celebrados com Órgãos Estaduais e Federais. Os resultados da pesquisa levam a concluir que o Controle Interno na Prefeitura Municipal de Juína esta sendo executado com eficácia, pois todas as contas analisadas tiveram…

A finalidade do presente texto é argumentar a respeito de uma modalidade de contrato que foi planejado e vem sendo praticado há algumas décadas, tanto no exterior como no Brasil e que visa atender às demandas do campo da Administração Pública em relação aos problemas de estabelecimento de regras para assegurar direitos e deveres entre as partes envolvidas entre negócios que são realizados entre o Poder Público, principalmente as empresas estatais, a chamada Administração Indireta e a iniciativa

fundados em pareceres jurídicos. Através da revisão de literatura sobre o tema e do estudo dos posicionamentos jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, analisamos a questão da responsabilidade dos advogados públicos pelos atos administrativos fundamentados em seus pareceres, com foco nos tipos de pareceres e seu caráter, vinculativo ou não. Tem também lugar a discussão da tese de que as autoridades administrativas não devem ser penalizadas…