Gestor De Contratos Publicos

Superior de Tecnologia em Gestão Pública DISCIPLINA PROFESSOR Administração Pública Prof.ª Carla Patrícia Ramos Metodologia Científica Prof.ª Marilúcia Ricieri Licitação, contratos e terceirização Prof.ª Isis Vicente Direito Público Prof.ª Janaína Testa Seminário Interdisciplinar Prof.ª Cláudia Cardoso M. Napoli PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL 1º E 2º SEMESTRES Caro aluno, Essa proposta de produção textual interdisciplinar individual…

o objetivo de regulamentar a gestão fiscal e punir o mau administrador público. Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as "finanças públicas", ou seja, a entrada e saída de recursos financeiros dos cofres públicos. O desequilíbrio orçamentário, o gasto excessivo com pessoal, as operações irresponsáveis de crédito, o descuido com o patrimônio público, tudo passou a ser fiscalizado e controlado através de…

LEI QUE CRIA A PARCERIA PUBLICO-PRIVADA |LEI 11.079/2004 (LEI ORDINÁRIA) 30/12/2004 | |Ementa: |INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA | | |ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | |Situação: |NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

que ser lícita como dispõe o art. 104, CC. A promessa exige publicidade (ex: imprensa, carro de som, panfletos, cartazes). A promessa é feita a qualquer pessoa, ou a determinado grupo social, pois se feita a pessoa certa não é ato unilateral, mas contrato de prestação de serviço. A lei, tendo em vista uma justa expectativa da sociedade, obriga o autor da promessa a cumprir o prometido, independente de qualquer aceitação, independente de qualquer anuência de terceiro. Fundamento: o…

Estado 1.1.1. Os quatro setores do Aparelho do Estado 1.1.2. Projetos básicos da Reforma Gerencial 2. MUDANÇAS INSTITUCIONAIS 2.1. Contratualização 2.1.1. Contrato de gestão 2.1.1.1. Organizações Sociais (OS) 2.1.1.2. Agências Executivas 2.1.2. Termo de Parceria e as OSCIPs 2.2. Agência reguladora 2.3. Conselhos gestores 3. GOVERNO LULA 4. EXERCÍCIO SURPRESA 5. QUESTÕES COMENTADAS NA AULA 6. GABARITO 7. REFERÊNCIAS 7.1. Portais consultados PÁGINA 2 3 6…

Dispensa encontram-se fundamentados no artigo 24 da Lei 8666/93. Os dois artigos que servem de base para este relatório passa a tipificar improbidade administrativa a conduta inadequada de agentes públicos, ou de particulares envolvidos, que por meio da função pública: enriqueçam; causem dano ao patrimônio público; violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas. O que de pronto deixa claro os diversos erros cometidos e a não…

Direito Administrativo para Gerentes no Setor Público - Turma 07 B Iniciado em quinta, 23 Jul 2015, 23:06 Estado Finalizada Concluída em sexta, 24 Jul 2015, 00:30 Tempo 1 hora 23 minutos empregado Avaliar 80,00 de um máximo de 100,00 Questão 1 Incorreto Atingiu 0,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I – A construção de um prédio público em um terreno que já pertencia à Administração é classificada como Inversão…

PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS Governador do Estado de Minas Gerais Aécio Neves da Cunha Vice-Governador do Estado de Minas Gerais Antônio Augusto Junho Anastasia Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES Paulo César Gonçalves de Almeida Vice-Reitor da Unimontes João dos Reis Canela Pró-Reitora de Planejamento, Gestão e Finanças Denise de Oliveira Lima Presidente da Comissão Permanente

a mão de obra, normalmente adotados como piso salarial não representam a realidade do mercado, além de desconsiderarem adicionais constantes de convenções coletivas de trabalho. e) Feito o julgamento das propostas apresentadas, o vencedor assina contrato com a administração, caracterizando assim o ato jurídico perfeito e acabado, assumindo as responsabilidades de execução do objeto pelo preço aprovado. f) Mesmo cumprindo as determinações físicas e financeiras pactuadas, as empresas têm…

RESUMO 8.8.1.4 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs) 8.8.1.4.1 Direito Positivo Modalidade de Contrato Administrativo (Lei 11.079) Modalidade de Concessão de Serviço Público. Obs: a modalidade de serviço público de que trata a lei 8.666 é a tradicional/comum. Arts. 21, XI e XII; 25, §2º; 175 e 223 da CF ao se referirem a concessão compreendem a concessão de SP comum ou a Concessão Patrocinada. Não se aplica para a Concessão Administrativa a política tarifária (art. 175, p.ú.,…