Gestao Documental No Tcu

refere-se à atribuição legal exclusiva do Estado para sua gestão, direta ou indireta; o segundo exige regime jurídico típico definido em lei; e o terceiro é o interesse público ou coletivo da atividade a ser prestada. Nesse sentido, por exemplo, saúde e educação podem ser considerados “serviços públicos impróprios” quando executados por particulares, dado que a Constituição Federal afasta expressamente a exclusividade do Estado para sua gestão (artigos 196, 199, 208 e 209), o que exclui…

Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República Pedro Pullen Parente Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República Silvano Gianni Presidente do Conselho Nacional de Arquivos Jaime Antunes da Silva Arquivo Nacional Coordenação de Gestão de Documentos Revisão Técnica Maria Izabel de Oliveira (coordenadora) Ana Celeste Indolfo (assistente) Vera Lúcia Hess de Mello Lopes (assistente) Coordenação de Pesquisa e Difusão Cultural Revisão Flávia Roncarati Gomes…

IMPACTOS DA LRF NA GESTÃO PÚBLICA Juliana Correa Maciel Perón[1] Luciana Aparecida Marques Ferraz[2] Resumo: Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), simplesmente denominada LC 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado o impacto sofrido pela…

orçamentária. A tabela de classificação funcional da despesa por funções e subfunções está consignada no livro “Manual Técnico de Orçamento” publicado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Planejamento, Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal ⇓ O PLANO PLURIANUAL - PPA - constitui-se de Programas, Metas e Indicadores para 4 anos. ⇓ A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - define diretrizes para elaboração e execução do orçamento e

PAULO SÉRGIO PASSOS Secretaria Executiva ANIVALDO VALE Subsecretaria de Assuntos Administrativos MOACYR ROBERTO DE LIMA Subsecretaria de Planejamento e Orçamento ANA MARIA ALMEIDA BRITO Consultoria Jurídica ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO Secretaria de Gestão de Programas de Transportes MIGUEL DE SOUZA Secretaria de Política Nacional de Transportes MIGUEL MÁRIO BIANCO MASELLA Secretaria de Fomento para Ações de Transportes DANIEL SIGELMANN Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação…

torno do Controle Social junto ao CMAS e fornecer subsídios que possam servir de base para uma possível reorientação da intervenção do CMAS na prática do Controle Social. Como procedimentos metodológicos foram utilizados a observação, o levantamento documental através dos registros do livro de Atas, a pesquisa bibliográfica e a entrevista semi-estruturada realizada com os conselheiros segundo o critério da assiduidade. Pela natureza do objeto de estudo, priorizou-se aspectos…

permitam-nos falar um pouco sobre nós. Meu nome é Davi Barreto, sou cearense, me graduei em engenharia eletrônica pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). Atualmente, sou Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), tendo obtido o 1° lugar no concurso de 2007, e mestrando em economia na UNB. Meu nome é Fernando Graeff, sou Gaúcho de Caxias do Sul. Sou formado em Administração de Empresas e, antes de entrar no serviço público, trabalhei mais de 15 anos…

permitam-nos falar um pouco sobre nós. me graduei em engenharia eletrônica Meu nome é Barreto, sou cearense, pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). Atualmente, sou Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), tendo obtido o 1° lugar no concurso de 2007, e mestrando em economia na UNB. Meu nome é Fernando Graeff, sou Gaúcho de Caxias do Sul. Sou formado em Administração de Empresas e, antes de entrar no serviço público, trabalhei mais de 15 anos na

SUPRIMENTOS DE UM HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE TERCEIRO ESCALÃO COM A APLICAÇÃO DE FERRAMENTAS PARA O ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DO MANUAL DA ONA NOS TRÊS NÍVEIS BELO HORIZONTE 2012 RODRIGO SOUZA CAMPOS PROPOSTA PARA MELHORIA DA QUALIDADE NA GESTÃO DE SUPRIMENTOS DE UM HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE TERCEIRO ESCALÃO COM A APLICAÇÃO DE FERRAMENTAS PARA O ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DO MANUAL DA ONA NOS TRÊS NÍVEIS Projeto submetido à disciplina Metodologia Científica de…

Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro/RJ e Comitê Organizador dos Jogos Pan-americanos Rio 2007 S/C Ltda. (CO-RIO) Interessado: Tribunal de Contas da União Responsáveis: Ricardo Leyser Gonçalves (CPF: 154.077.518-60), Secretário do Comitê de Gestão dos Jogos Pan Americanos de 2007, e Carlos Arthur Nuzman (CPF: 007.994.247-49), presidente do CO-RIO SUMÁRIO: RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES E OBRAS RELACIONADAS AOS JOGOS PAN E PARAPAN-AMERICANOS DE 2007. AVALIAÇÃO FINAL DAS…