Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Recife, 31 de Maio de 2010 INTRODUÇÃO Previdência Social é um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. Tem por objetivo básico manter a normalidade social. A Previdência Social mantém treze benefícios diferentes, incluindo aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade e

I Da Integração no Contrato Individual de Trabalho Art. 1º - O presente Regulamento integra o contrato individual de trabalho. A ação reguladora nele contida estende-se a todos os empregados, sem distinção hierárquica, e supre os princípios gerais de direitos e deveres contidos na Consolidação das Leis do trabalho. Parágrafo único – A obrigatoriedade de seu cumprimento permanece por todo o tempo de duração do Contrato de trabalho, não sendo permitido, a ninguém, alegar seu…

restrição no alcance das normas legais de proteção ao trabalho humano, que regulam a jornada de trabalho, intervalo intrajornada e trabalho noturno. PROCESSO: 0000612-74.2013.5.04.0541 RO EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A interpretação da regra geral de competência territorial na Justiça do Trabalho deve se dar em conformidade com o princípio estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, assegurando ao…

trabalho ou com o ambiente de trabalho ou com ambos; 2) por alternativas atrativas oferecidas pelo mercado de trabalho. Os desligamentos por iniciativa da empresa ocorrem em casos de substituição de funcionário por outro mais qualificado ou por redução do quadro de funcionários (CHIAVENATO,1999). 2.1 CAUSAS DE ROTATIVIDADE Para Chiavenato (1999, p. 70), a rotatividade “não é uma causa, mas o efeito de algumas variáveis externas e internas”. Dentre as variáveis externas…

nº.......... – na qual o juízo de primeiro grau fixou alimentos provisórios na importância de 50% dos rendimentos brutos do agravado. Contudo, basta, de uma simples análise elementar dos documentos que ora se anexam, para concluir quanto à impossibilidade do agravante de proporcionar ao agravado uma pensão alimentícia na base de 50% dos rendimentos brutos. É de se frisar que o pai não está inadimplente e por motivos alheios à sua vontade, notadamente a sua subsistência pretende a…

ou seja, política cambial. A Grécia não pode aumentar a taxa de juros básica para atrair investimentos estrangeiros, por exemplo, nem tornar a moeda menos valiosa para que a produção do país fique mais atraente ao mercado internacional. A impossibilidade de recorrer a essas estratégias, que poderiam ajudar a salvar a economia, vale para qualquer país da zona do euro. Quando unificaram a moeda, os países da União Europeia optaram por uma política monetária e uma política cambial…

delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente. Excluem-se das formas de transporte mencionadas os serviços seletivos e os especiais. BENEFICIÁRIOS: São beneficiários do Vale-Transporte os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, servidores públicos estaduais e municipais. O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho,…

conciliação prévia, atualmente, é apenas uma faculdade da parte e não mais um pressuposto processual de admissibilidade da demanda. DOS FATO 1.3. ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO E DISPENSA O Reclamante foi admitido em 01.02.2009, sem o competente registro na CTPS, para exercer a função de pedreiro, percebendo como último e maior salário mensal, a quantia de R$ 1000,00 (Hum Mil Reais) mais vale transporte e ticket alimentação , muito embora seu colega de trabalho que exercia a mesma…

contribuições mensais, exceto na hipótese do art. 26 da Lei 8.213 de 1991, que independe de carência, ou seja, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma,…

Plágio Civil Uma visão crítica sobre o crime de redução a condição análoga à de escravo Direito Penal II (Parte Especial) – Professora Doutora Helena Regina Lobo da Costa Faculdade de Direito – Universidade de São Paulo São Paulo, 2011 Índice Introdução: o crime e sua história O crime previsto no artigo 149 do Código Penal brasileiro, redução a condição análoga à de escravo, tem suas raízes no Direito Romano. A Lex Fabia de Plagiariis, do século II a.C.