Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

jurisprudência e o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: benefício de amparo assistencial ao idoso e ao portador de deficiência. Custeio.Gestão. Manutenção. Ampliação dos direitos aos estrangeiros. Sumário: 1- Introdução. 2- BPC(Benefício de Prestação Continuada). 3- Gestão. Fonte de Custeio. Manutenção. 4- A ampliação do BPC ao estrangeiro idoso e/ou deficiente. 5- A Jurisprudência e a repercussão geral reconhecida pelo STF. 6- Conclusão.…

público reduza seus gastos e, assim, consiga evitar o acréscimo de moeda, o problema inflacionário pode ser resolvido. Outro tipo de conflito refere-se às relações entre salários e preços. Nesse caso, o problema estaria centrado numa disputa pelo produto entre trabalhadores e empresários que tornariam instáveis as relações entre salários e preços. Um terceiro tipo seria a associação da economia nacional com a internacional; seria o caso dos choques externos, como o do petróleo da década…

menor de idade, subtraiu uma bicicleta da vítima Maria de Nazaré Alves Magalhães. Em sua decisão, Vossa Excelência, reconheceu ao flagranteado o direito de responder ao processo em liberdade, mediante pagamento de fiança, arbitrada no valor de 10 salários mínimos, perfazendo o valor de R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais), sujeitando-se às condições dos artigos 327 e 328 do CPP, mediante termo de compromisso. No entanto Excelência, o requerente é pobre, não podendo…

xxxxxxxxxxxx, nº xxxxxx, bairro, cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida no dia xxxxxxxxxxx na empresa Reclamada, para exercer função de auxiliar de serviços gerais, percebendo, para tanto, um salário fixo no valor de R$ , sendo demitida no dia xxxxxxxxx e cumpriu aviso prévio até o dia xxxxxxxxxxx mesmo ano. A Reclamante teve suas verbas rescisórias pagas conforme termo de rescisão. 2. DO DESVIO E ACÚMULO DE…

básica, excluindo a previdência complementar. 263 tando três fatores que contribuíram para a impossibilidade de sustentação desse sistema: as mudanças demográficas, as mudanças na composição do mercado de trabalho e a Constituição de 1988. Em seguida, destaca-se o esforço recente do governo para reduzir o déficit da previdência, através da aprovação da Emenda Constitucional nº 20. 2.1. Aspectos Gerais A previdência brasileira se baseia no modelo de repartição simples, cuja lógica…

também na sociedade em geral. 01- HISTÓRIA DO 8 DE MARÇO No Dia 8 de março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, situada na cidade norte americana de Nova Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução na carga diária de trabalho para dez horas (as fábricas exigiam 16 horas de trabalho diário), equiparação de salários com os homens (as mulheres chegavam a receber até um terço do salário de um…

solteiro, militar, identidade n° _________, residente e domiciliado na Rua _________________ - RJ, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua Egídio, n. (…), bairro Cruzeiro do Sul, na cidade de Mesquita- RJ, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o…

coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7º inciso XVI) § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, à soma das…

segue: I – DOS FATOS 1 - O requerido tomou ciência da ação de alimentos proposta, através do mandado de citação fls. o qual demonstra na inicial o pedido de alimentos em quantia equivalente a 3 (três) salários mínimo, que os mesmo seja descontado em folha, e que sobre o valor incida férias, 13º salario, adicionais, gratificações, excluindo apenas o FGTS. 1.1 – Ressalte-se que, o valor a título de pensão alimentícia deve ser depositado em conta corrente em nome da requerente na Caixa…

NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário NR – Norma Regulamentadora OJ – Orientação Jurisprudencial Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PAT − Programa de Alimentação do Trabalhador PCS – Plano de Cargos e Salários PEC – Proposta de Emenda à Constituição PIB – Produto Interno Bruto PIS – Programa de Integração Social PL – Projeto de lei PLC-S - Projeto de lei originária na Câmara dos Deputados em trâmite no Senado PLP - Projeto de lei…