Garantismo Penal De Luigi Ferrajoli

algum tempo, o Estado quis para si o direito de investigação, passando a função para agentes públicos1. Na Roma Antiga, o Processo Penal dividia-se em público e privado, sendo que nos dois casos quem deveria ter a iniciativa para que fosse instaurado o procedimento criminal deveria ser o ofendido ou o povo. Havia uma delegação de poderes ao acusador, no Processo Penal Privado, para que este procedesse com a investigação do fato delituoso e coletasse as provas do crime, bem como o réu…

DE AULA – GARANTISMO 1. INTRODUÇÃO 1.1. Década de 80 – reinvindicações de intervenção penal 1.2. Ressurgimento do Direito Penal liberal com suas garantias 1.2.1. Garantias formais e principalmente as garantias materiais – Estado Democrático de Direito 1.2.2. Validade dos princípios : culpabilidade, humanidade da pena, igualdade, proporcionalidade e ressocialização 1.2.3. Fragmentariedade e subsidiariedade da tutela penal 1.3. Direito Penal Mínimo e Garantismo 1.3.1. O Direito…

Garantismo penal O garantismo penal como caracterizado em seu próprio nome, é aquele que salvaguarda, ou seja, assegura os direitos e as liberdades do acusado, bem como impõe sanções para aqueles que não observam as normas legais, protegendo também a sociedade dos riscos iminentes dos perigosos criminosos que rondam os cidadãos com o fim de intimidar as pessoas que trafegam tranqüilamente pelas ruas da cidade. Nossa Carta Magna recepciona em seu artigo 5º, inciso XXXIX, o devido…

Abolicionismo Penal Introdução Os movimentos de política criminal procuram delinear a forma de reação ao delito. Eles podem ser intervencionistas ou não intervencionistas. Os primeiros pugnam pela ampliação do controle estatal, formal, via direito penal (confiam no direito penal); os segundos, em posição oposta, sustentam a diminuição (desconfiam do direito penal) ou a eliminação (não acreditam no direito penal) da intervenção estatal para resolver os conflitos penais ou…

NEMO TENETUR E VERDADE NO PROCESSO PENAL Daniel Leonhardt dos Santos1 Lívia Limas Santos2 1 – INTRODUÇÃO v erdade e limites instrutórios do juiz relacionamse estreitamente.3 A concentração das atividades de julgar e colher a prova, típico de um sistema inquisitório, possui íntima relação com o conceito de verdade. No sistema inquisitivo, postulado pelo princípio inquisitivo, o juiz, presente dúvidas para a solução dos fatos, possui o dever social de atuar ativamente na busca dos…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE DIREITO DAIANA S. DA SILVA GARANTISMO – DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS Canoas 2015 As principais ideias do garantismo Garantismo é uma teoria jusfilosófica, cunhada por Luigi Ferrajoli no final do Século XX, mas com raízes no Iluminismo do Século XVIII, que pode ser entendido de três formas distintas, mas correlacionadas: como um modelo normativo de Direito, como uma teoria crítica do Direito, e como uma filosofia política

construção tendencialmente estrutural do discurso legitimador do poder punitivo. (Idem). Luigi Ferrajoli, principal expoente da teoria do garantismo penal, afirma que a primeira preocupação na elaboração de um sistema punitivo democrático é assegurar o “máximo grau de racionalidade e confiabilidade do juízo e, portanto, de limitação do poder punitivo e de tutela da pessoa contra a arbitrariedade”. (FERRAJOLI, 2002, p. 30) Tem-se que, numa perspectiva garantista, o fundamento de…

Abolicionismo Penal O Movimento Abolicionista no Direito Penal, é um movimento ideológico de oposição ao atual Sistema Penal vigente, mostrando as bases ideológicas abolicionistas e sua proposta de resolução das situações-problema diante do mau funcionamento do sistema penal, conforme seus pensadores afirmam. Assim, diante de um sistema penal que só deve ser utilizado como última ratio, este vem demonstrando que com o passar do tempo não resolve as crises sociais que passa a sociedade…

A pena em uma sociedade democrática Luigi Ferrajoli inicia o texto afirmando haver uma relação íntima entre o direito penal e a democracia política, onde aquele seria maximamente repressivo e privado de limites e garantias, assim utilizado como instrumento de defesa social. Nessa perspectiva, o parâmetro da maioria da sociedade, aquela não acometida por condutas “desviadoras”, seria a máxima utilidade possível da pena, maximizando suas aflições como forma de reprimir os atentados à…

Modelo Penal Garantista de Luigi Ferrajoli Conforme as lições de Bobbio, “as normas de um ordenamento não estão todas no mesmo plano. Há normas superiores e normas inferiores. As inferiores dependem das superiores. Subindo das normas inferiores àquelas que se encontram mais acima, chega-se a uma norma suprema, que não depende de nenhuma outra norma superior e sobre a qual repousa a unidade do ordenamento. Essa norma suprema é a norma fundamental. Cada ordenamento possui uma norma…