Garantismo Penal De Luigi Ferrajoli

Direito Processual Penal I PLANO DE ENSINO EMENTA: A disciplina de Direito Processual Penal I objetiva a compreensão do sistema processual penal brasileiro e de seus diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. …

adequam e que serão utilizados são: o dedutivo, o analítico e o histórico dialético. Isto porque, o presente trabalho terá como técnicas a pesquisa qualitativa e terá um caráter bibliográfico, onde serão tratadas normas de direito administrativo, penal e constitucional, mas, sobretudo princípios, que são normas gerais. Portanto se tomará como base a norma geral e será aplicada ao caso específico do atual método de contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de trânsito. …

violar os direitos, por abuso ou erro na aplicação da lei” (SEABRA FAGUNDES, 1984, 107-08). O controle jurisdicional da Administração Pública pode ser suscitado por inúmeros remédios processuais, uns comuns, como os interditos possessórios, a ação penal, ações ordinárias de cunhos declaratório e constitutivo; outros especialmente destinados a esta finalidade, como a ação de mandado de segurança (Constituição de 1988, artigo 5°, LXIX e LXX), o “habeas corpus” (Constituição de 1988,…

antecipação de tutela, correto se faz o entendimento que as prisões devem ser mantidas tão só se estiverem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O método utilizado neste trabalho é o lógico dedutivo, eis que a análise em tela será feita tendo por referencial a Constituição Federal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 8072/90 juntamente com a sua mais recente alteração e a jurisprudência produzida por nossos Egrégios Tribunais. Com o escopo de cumprir com…

PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO MEDIAÇÃO PENAL SOB A PERSPECTIVA DA POLÍTICA CRIMINAL DE INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA São Luis-MA 2014 OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO MEDIAÇÃO PENAL SOB A PERSPECTIVA DA POLÍTICA CRIMINAL DE INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais da…

Processual Penal Prisão provisória versus princípio da presunção de inocência Juliana Heidemann Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar a decretação da prisão provisória, mesmo quando em conflito com o princípio da presunção de inocência. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, uma vez que se partiu de aspectos gerais para específicos. A pesquisa, quanto ao procedimento utilizado na coleta de dados, é a bibliográfica. O estudo foi realizado de…

duvidas e questionamentos acerca do Direito Penal. Sou agraciado sendo seu irmão. Dedico ao meu pai, na intenção de fazê-lo crer que a Justiça pode ser mais bem cumprida. Agradecendo-o pelo incentivo, apoio, e acima de tudo pelo amor que tens por mim. SILVA, Gustavo Gomes. Tribunal do Júri: análise dos julgamentos de crimes dolosos contra a vida, dos aspectos processuais e do procedimento especial, sua eficiencia e eficácia na execução penal. 2014. 60. Projeto de…

comuns de estelionato. Vale ressaltar que golpistas são “atores” que induzem ou mantém em erro a pessoa, e assim obtém vantagem ilícita em prejuízo da vítima. O famoso “171” (utilizado para se referir aos golpistas) é o número do artigo do Código Penal que define o estelionato como um crime econômico que apresenta os seguintes requisitos: obtenção de vantagem que gera prejuízo a outra pessoa por meio de armação que induz a vítima ao erro. A prática é considerada dolosa — com intenção…

Carbonell, e publicada na Espanha em 20037. Os adeptos do neoconstitucionalismo buscam embasamento no pensamento de juristas que se filiam a linhas bastante heterogêneas, como Ronald Dworkin, Robert Alexy, Peter Häberle, Gustavo Zagrebelsky, Luigi Ferrajoli e Carlos Santiago Nino, e nenhum destes se define hoje, ou já se definiu, no passado, como neoconstitucionalista8. Tanto dentre os referidos autores, como entre aqueles que se apresentam como neoconstitucionalistas, constata-se uma…

BRASIL DOS PRESOS PROVISÓRIOS Trabalho de Avaliação apresentado à Unifamma – Faculdade Metropolitana de Maringá, como parte dos requisitos para obtenção de nota bimestral para a disciplina de Execução Penal. Professora: TATIANA MOCHI MARINGÁ-PR MARÇO/2013 SUMÁRIO |1 |INTRODUÇÃO....................................................................................... |4