Garantismo Penal De Luigi Ferrajoli

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E A CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS RESUMO: O Código Penal dispõe, em seu artigo 44, a possibilidade da substituição, nos crimes dolosos, da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a quatro anos e o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa

Método Indutivo: É indutivo, pois em decorrência da observação de premissas específicas é possível se construir uma teoria genérica capaz de explicar determinado fenômeno. Perfil sócio-econômico dos presos – Cruzamento de dados → Tese – O sistema penal reflete a discriminação presente na imagem que a sociedade faz do criminoso. Enquanto o direito valora o fato, definindo-o ou não como algo lesivo para a coletividade, a criminologia o analisa e explica, como um fenômeno real. Objeto:…

Silveira de VasconcelLos PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO PRAZO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO FACSUL – UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO DO SUL CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE/MS 2013 Eliana Silveira de VasconcelLos PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO PRAZO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Artigo apresentado como exigência para obtenção do título de Bacharel do Curso de…

Modelo inquisitorial que consiste na “[...] confusión entre derecho y moral o entre derecho y naturaleza, permitiendo discriminaciones subjetivas e invasiones incontroladas en la esfera de libertad de los ciudadanos”, FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón: teoría del garantismo penal. 5. ed. Madrid: Trotta, 2001. p. 42. • Juízes eram eleitos pela população local. • Dispunha sobre o processo em geral: prescrição, audiências, suspeições, queixa, denúncia, citação, prova, acareação,…

2007, trouxe importantes alterações para o instituto da prisão em flagrante. Além disso, representa uma grande evolução no entendimento ao princípio da ampla defesa, e, ao mesmo tempo, reforça o argumento do princípio do defensor natural no processo penal, dando aos desamparados de defesa técnica o devido auxílio no momento da constrição da liberdade ambulatória. Por amor ao didatismo, transcreve-se o texto reformado: “Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre…

sério. 3ª.Ed., São Paulo, Editora WMF Martins Fontes, 2010. FARIA, Edimur Ferreira da. Curso de Direito Administrativo Positivo, 5ª Ed, Belo Horizonte, Editora Del Rey, 2004. FERRAJOLI, Luigi. Garantismo: una discusión sobre derecho y democracia. Madrid: Trotta, 2006. _____. Derecho y razón: teoría del garantismo penal. 4. ed. Madrid: Trotta, 2000. _____. Principia iuris: teoria del diritto e della democrazia. Roma: Laterza, 2007. FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Aspectos…

ordens, i.e., estabelecer quais devem preponderar em caso de conflitos. Nas sociedades contemporâneas, como resultado da progressiva monopolização da ds l Direito e ordem social produção do direito pelo Estado soberano – fator que leva FERRAJOLI (2001) a afirmar que a nota característica da modernidade é, de um lado, a experiência jurídica do Estado e, de outro, a experiência estatal do Direito9 –, essa necessidade se resolveu com a superioridade do sistema jurídico sobre…

das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA…

o sujeito carece de liberdade e de faculdade para comporta-se de outro modo, com o que não é capaz de culpabilidade, sendo, portanto, incupável. 2. Possibilidade de conhecimento da ilicitude do fato: Para que uma ação contrária ao Direito (injusto Penal) seja reprovada ao autor, será necessário que conheça ou possa conhecer as circunstâncias que pertençam ao tipo e à ilicitude, assim analisa se o sujeito poderia atuar de outro modo, e nesse mesmo instante se comprova se podia conhecer a…

Constituição, observado pela presença de setores da sociedade defendendo os mais diversos temas na elaboração da Constituinte, bem classificada nos anais do Congresso. O que a igualdade e a liberdade – apanágio do Iluminismo – foram para o Direito penal, minorando a tratativa cruel, retratado por César Roberto Bitencourt 9 os aspectos axiológicos, sociológicos e psicológicos foram para a cidadania, na medida em que muitos representantes da sociedade, por exemplo, sociólogos, fizeram…