Garantismo Penal De Luigi Ferrajoli

Direito Penal O Princípio da Intervenção Mínima na ótica da Ciência Total do Direito Penal Marcel Gomes de Oliveira Resumo: o presente artigo tem por base um dos princípios fundamentais do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito: o princípio da intervenção mínima. Sendo este entendido, em linhas básicas, que o Direito Penal só deve intervir na sociedade quando os demais ramos do direito fracassarem na tutela de determinado bem jurídico. Por isso se fala que o Direito…

questões concernentes à pedofilia em redes sociais na internet como o delineamento do crime, os aspectos psicológicos determinadores da culpabilidade, a competência e questão probatória, a quebra de sigilo de dados telemáticos, a responsabilidade penal dos provedores frente à Lei nº 10.764/03, bem como os aspectos que dificultam a identificação de autoria. O método de abordagem utilizado foi o método dedutivo, que parte de proposições maiores – da lei e da doutrina – para obter…

Política Criminal e Direito Penal – Histórico e Tendências Contemporâneas A história do direito penal reflete os movimentos de política criminal dominantes em cada época. Da forma como responde aos desafios e aos conflitos, decorre a concepção de justiça de uma sociedade. Conquanto as sanções criminais reflitam a necessidade de afirmar certos valores ou interesses, podem ser seguidos diferentes caminhos, tendo em vista a preocupação ético-jurídica de retribuição ao delito como pura exigência

garantia do processo está destinada á livre convicção dos jurados, aliada a sua convicção íntima, é que se propôs a presente discussão. Mas a tal alcance somente chegaremos quando aos jurados for exigido que conheçam parte do direito penal, do direito processual penal e das provas do fato que irão julgar, senão, a decisão terá uma margem de erro no mínimo perigosa. O Júri tem origem inglesa, mas tanto á constituição quanto o acionamento são, no Brasil, bem diferente dos originais…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GUILHERME SOUZA REGIS AS CAUTELAS NA PRODUÇÃO DE PROVA EX OFFICIO PELO JUIZ NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Florianópolis - SC 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA GUILHERME SOUZA REGIS AS CAUTELAS NA PRODUÇÃO DE PROVA EX OFFICIO PELO JUIZ NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à…

jurista em direção à postura de garantidor de liberdades, ao mesmo tempo em que assegura o devido processo penal. 2. Poder e utilitarismo. Outrossim, a escassa consciência garantista de que padecemos no Brasil é favorecida, também, pelo fato de que as populações atingidas pelas ações policiais que violam domicílios são aquelas já conhecidas pela seletividade do sistema penal repressivo: grupos rebaixados sócio-economicamente e à margem do processo de produção e…

em que os tribunais cumpriam um mínimo de funções judiciais. Introduziu-se nos diversos sistemas nascidos da união do elemento germânico com o romano e predomina, sujeito a grandes ou poucas restrições, em todas as jurisdições civis atuais (FERRAJOLI, 2002, p. 683). A prova judiciária abarca uma função didática quando oferece uma explicação cognoscitiva e racional para a alternativa que o juiz faz individualizando uma versão que supra aos fatos importantes da causa e…

medidas legais que proporcionem igualdade material aos mais débeis e fracos da sociedade, com a clara intenção de nivelar as oportunidades para que todos tenham uma vida com dignidade. Textos relacionados * O novo rito da audiência no processo penal e sua aplicabilidade ao processo sócio-educativo (para apuração de ato infracional). A incompatibilidade conglobante do ECA com o ordenamento jurídico superveniente * A responsabilidade do advogado de Estado em sua função consultiva …

distanciamento entre a ciência apreendida e a experiência vivida. Estes direitos têm muito a ver com o conceito de cidadania. O que se deve discutir são as insuficiências das proteções e efetivação desses novos direitos. É a teoria do garantismo implantada por Luigi Ferrajoli. Delimitação do tema Próximo a adentrar o terceiro milênio, deve-se efetuar um balanço das realizações e problemas por que atravessa a humanidade e qual o legado deixado às novas gerações. Como será o mundo…

para o Direito Penal, depois de muitos anos de sofrimento com um modelo estigmatizador e excludente. É resultado de uma dura análise crítica do Sistema Punitivo, propondo uma nova justiça pautada na ética da alteridade. Emergindo como uma esperança em meio ao completo caos, vivido no mundo contemporâneo, com os altos índices de criminalidade. Oferecendo uma resposta diferente ao crime, disponibilizando a vítima e infrator, novas possibilidades e os colocando com peças chave da lide…