Garantidor Solidario

Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. // ESSE É O ASPECTO MAIS SIGNIFICATIVO DA SOLIDARIEDADE ATIVA. // SOLIDARIEDADE ATIVA --- É AQUELA QUE SE FORMA ENTRE VÁRIOS CREDORES. // AQUI, AS QUOTAS PARTES DOS CREDORES EM NADA INFLUENCIAM NO ATO DE COBRANÇA, POIS QQ CREDOR SOLIDÁRIO PODE EXIGIR DO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DA DÍVIDA POR INTEIRO. Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a

processo na condição de mero avalista. Nessa condição a dívida não foi por ele contraída, mas rornou-se obrigado a responder por ela embora proveito algum lhe tivesse trazido senão apenas o risco e a responsabilidade de ter assumido o ônus de garantidor solidário. O fundamento jurídico dos presentes Embargos de Terceiro consiste extamente em demonstrar que a obrigação contraída pelo cônjuge não resultou em benefício para a Embargante na condição de meeira, como também a inexistêcia…

AXIOMA JURÍDICO CURSO PREPARATÓRIO SEMESTRAL PARA OAB APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL 1 - GERAÇÕES DE DIREITOS: Ao se tratar de direitos de PRIMEIRA GERAÇÃO, encontram-se aqueles direitos garantidores da liberdade individual dos sujeitos de direito. Os direitos de SEGUNDA GERAÇÃO são aqueles referentes aos direitos sociais, consagrados nas constituições das nações democráticas. Ao se analisar os direitos de TERCEIRA GERAÇÃO se verifica que estes estão em pleno desenvolvimento…

razão dos fundamentos a seguir aduzidos, propor a presente Execução por Título Extrajudicial em face de: I – Dos Executados: Na qualidade de Tomador e principal pagador: a) João das Dores, brasileiro (...) Na qualidade de avalista e devedor solidário (súmula 26-STJ) b) Mário Alex, brasileiro (...) II – Do Título Executivo: A presente execução decorre do inadimplemento da obrigação pactuada no Título Executivo Extrajudicial (...) III – Do Valor da Dívida A dívida, posicionada…

respectivamente, uma só pessoa na cobrança ou no cumprimento da obrigação. 9.6.1. Solidariedade ativa – arts. 267 a 274, CC/02. É o concurso de credores na mesma obrigação, tendo todos o mesmo direito à dívida por inteira. “Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro” (art. 267). Exemplo: A, B e C são credores de D. Nos termos do contrato, o devedor deverá pagar a quantia de R$ 300.000,00, havendo sido estipulada a…

qualificados nos instrumentos de procuração em anexo vem respeitosamente perante V.Exa. em atenção a AÇÃO DE EXECUÇÃO aforada por BANCO 000 S/A. expor e requerer o que segue: De acordo com o Autor os co- Requeridos na qualidade de garantidores solidários a título de fiadores reconheciam sua irrestrita responsabilidade no pagamento do valor em aberto no contrato de abertura de crédito BB giro recebíveis n. 000 de 25.01.2010 no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais),…

coobrigação do que garantia propriamente dita - e fiança). Essas garantias pessoais são, do ponto de vista comercial, instrumentos incompreensíveis, uma vez que quem presta a garantia normalmente não recebe nada em troca. Em outras palavras, o garantidor assume um ônus sem qualquer espécie de contrapartida, talvez por afinidade familiar ou mesmo por amizade. Seria de se concluir, portanto, que tais garantias servissem tão somente para os casos de concessão de crédito para uma…

que indiretamente se acha vinculado ao teor da obrigação. Sendo assim, é considerado terceiro interessado, o fiador que temendo que o afiançado não pague a obrigação em dia, quita o respectivo vencimento estipulado, ou seja, o fiador –enquanto garantidor tem interesse em pagá-la tempestivamente... para não pagar juros, e, em razão disso, os demais encargos daí decorrentes. A importância de saber quem é o terceiro interessado –reside na conseqüência jurídica que confere ao sujeito…

DIREITO EMPRESARIAL Lucas do Rio Verde, 22 de novembro de 2013 1 - Endosso: É um ato solidário e autônomo que transmite a propriedade do título de crédito, sendo suficiente para sua validade, a simples assinatura do próprio endossador no verso do título. A partir do momento que uma pessoa endossa determinado título de crédito, a mesma passa a ser um coobrigado solidário no cumprimento da obrigação, podendo assim o credor executar tanto o emissor quanto o endossante. Cessão

pena de invalidade da novação. ____________________//_______________ Dos efeitos da novação: FERNANDA 1. Extinção da obrigação inovada, com todos os seus acessórios. As garantias da obrigação anterior só persistem se houver concordância de garantidores – art. 364 e 366 do CC. Art- 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que houver estipulação em contrário. Não aproveitará contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados…