Direito Ambiental

AXIOMA JURÍDICO
CURSO PREPARATÓRIO SEMESTRAL PARA OAB
APOSTILA DE DIREITO AMBIENTAL
1 - GERAÇÕES DE DIREITOS:
Ao se tratar de direitos de PRIMEIRA GERAÇÃO, encontram-se aqueles direitos garantidores da liberdade individual dos sujeitos de direito.
Os direitos de SEGUNDA GERAÇÃO são aqueles referentes aos direitos sociais, consagrados nas constituições das nações democráticas.
Ao se analisar os direitos de TERCEIRA GERAÇÃO se verifica que estes estão em pleno desenvolvimento conceitual (assim como os de quarta geração). Os direitos de TERCEIRA
GERAÇÃO são diferenciados, principalmente pela visualização que os operadores do direito tecem a seu respeito considerando-os como aqueles denominados direitos solidários. Estes direitos aparecem no ordenamento jurídico como direitos “coletivos” ou “difusos”. É nesta categoria teóricofilosófica de direitos que se encontram o direito difuso e coletivo, categoria esta que É englobada pelo Direito do Ambiente ou Direito Ambiental.
Os direitos de QUARTA GERAÇÃO tratarão dos direitos referentes às pesquisas biológicas que permitirão a manipulação do patrimônio genético dos indivíduos, bem como de seus alimentos.
Observe-se que já alcançamos o questionamento ético sobre estes direitos. A manipulação genética é uma realidade que enseja reflexão da sociedade e das autoridades ao definirem seus limites. Por fim, há quem fale na QUINTA GERAÇÃO dos direitos – direitos virtuais.
2 – BASE CONSTITUCIONAL DO DIREITO AMBIENTAL:
Na esteira da evolução dos direitos, a Carta Constitucional contem dispositivos fundamentais pertinentes ao direito ambiental, quais sejam:
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a EFETIVIDADE desse direito, incumbe ao poder público:
I - preservar e