Garantidor Solidario

interesses de todos, incluindo os das gerações futuras) e as responsabilidades colectivas; [...]12. Compartilhando mesmo raciocínio, Canotilho defende que: [...] o Estado de direito, hoje, só é Estado de direito se for um Estado protector do ambiente e garantidor do direito ao ambiente; mas o Estado ambiental e ecológico só será Estado de direito se cumprir os deveres de juridicidade impostos à atuação dos poderes públicos13. Portanto a proteção socioambiental impõe sob todos seus…

compromissos futuros, às seguradoras exige-se adequado provisionamento de recurso, calculado tecnicamente, a fim de mitigar riscos de eventual insolvência o que poderia pôr em risco o sistema com um todo, esses recursos são aplicados em activos garantidores vinculados ao órgão regulador e fiscalizador do mercado de seguros – Instituto de supervisão de seguros, que tem poderes para intervir e até suspender a operação de uma seguradora. (Funseg) Segundo Albert (2001),” a actividade…

matéria, nos ter­mos do art. 109 da CF. Na hipótese de indígena, sendo a competência absoluta fixada em razão da pessoa, sua mera presença como parte no processo já acarreta a competência da Justiça Federal 113. Carlos e Pedro são devedores solidários de Daniel, que podendo optar contra quem litigar forma um litisconsórcio passivo entre ambos na ação de cobrança. Sendo a dívida solidária, não é possível que o juiz condene um dos réus e deixe de condenar o outro, de forma que o litisconsórcio

manifestação de vontade. Declaração cambial é toda manifestação de vontade que acontece dentro de um título de crédito. É feita através de uma assinatura, as vezes nem é preciso dizer o que ela representa. Pode ser assinada pelo obrigado ou por um garantidor (coobrigado). Quatro operações cambiais básicas: SAQUE, ACEITE, ENDOSSO E AVAL. 2. Letra de câmbio 2.1 Legislação aplicável: Decreto 57663/66 LUG e DEC 2044/1908 UTILIZADA NAS LACUNAS DA LUG OU POR DETERMINAÇÃO DA LEI UNIFORME)…

de penalizar um cadáver, ou mesmo uma pessoa em patente angústia e desespero não existe há séculos. Outro motivo, nessa mesma linha de raciocínio, seria não reprimir criminalmente o suicida, por caráter meramente solidário e social, para que o mesmo não se sinta ameaçado por uma possível ação penal, ou seja, caso tente se 21 matar, seria invocar um conflito moral, senão contra a dignidade humana, princípio tão combatido em nosso…

identidade e da memória, numa dimensão axiológica. Essa produção tem status de direito fundamental, portanto, necessariamente, a proteção é parte integrante de sua estrutura conceitual, deveras, em caráter efetivo, a partir de instrumentos jurídicos garantidores. 15 CUNHA FILHO, Francisco Humberto. “Autonomia e Democratização da Cultura”. Rio de Janeiro. Publicado na Revista Democracia Viva (IBASE-RJ), e na Cartilha “Direitos Culturais” (OAB-CE) e na Apostila “Direitos…

também pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens suscetíveis de penhora (art. 601 do CC português).48 Ora, nunca se disse o oposto. O que dissemos é que enquanto o devedor reúne no vínculo dívida e responsabilidade, o terceiro é mero garantidor e apenas responsável. Aliás, ainda que haja um bem dado em hipoteca ou penhor pelo terceiro, não haverá obrigatoriedade de o credor promover execução visando à constrição destes bens. Nada impede que o credor demande apenas o…

identidade e da memória, numa dimensão axiológica. Essa produção tem status de direito fundamental, portanto, necessariamente, a proteção é parte integrante de sua estrutura conceitual, deveras, em caráter efetivo, a partir de instrumentos jurídicos garantidores. 15 CUNHA FILHO, Francisco Humberto. “Autonomia e Democratização da Cultura”. Rio de Janeiro. Publicado na Revista Democracia Viva (IBASE-RJ), e na Cartilha “Direitos Culturais” (OAB-CE) e na Apostila “Direitos…

é muito própria das sociedades e dos sistemas políticos nacionais que operam sob seus pressupostos, já que Lua Nova, São Paulo, 66: 69-107, 2006 99 Democracia cosmopolita versus política internacional os procedimentos e as regras são garantidores da democracia. Bobbio designa bem esse preço pago pelas democracias como “sobrecarga”, ou seja, é custoso agir democraticamente, e a demora na solução das demandas se dá em função do excesso de demandas diante da lentidão e…

sobre todo o patrimônio daquele que se responsabiliza pela insolvência do devedor, até o cumprimento de todas as obrigações afiançadas. A hipoteca e o penhor são garantias reais, assim como anticrese, o que significa que a responsabilidade do garantidor recai tão-somente sobre a coisa dada em garantiam até o cumprimento de todas as obrigações afiançadas. A hipoteca incide sobre coisa imóvel, enquanto o penhor se aplica a um bem móvel, salvo disposição legal em sentido contrário.…