Garantias Processo Administrativo Disciplinar

mandamental é totalmente tempestiva, devendo, portanto ser acolhida nos termos que serão expostos a seguir. III - DOS FATOS O impetrante é servidor público do Instituto Nacional de Previdência Social, aprovado em concurso para o cargo de analista administrativo, o qual cumpriu regularmente e de forma exemplar durante todo o período de sua função. Para sua surpresa, na data de fevereiro deste ano, o Impetrante fora notificado de sua exoneração, a qual se deu através da Portaria nº…

Lei 9.784 - Processo Administrativo A Lei 9.784 foi promulgada pelo Presidente da República em 29 de janeiro de 1999. A Lei 9.784 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Se você deseja ler essa lei na íntegra. Lei 9.784 / 1999 A Lei 9.784 decretada e sancionada pelo Presidente estabelece as normas acerca do Processo Administrativo, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. Além disso, essa lei estabelece os direitos e deveres dos…

UNIVERCIDADE ESCOLA DE DIREITO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO FEDERAL Josiane Assis Onofre RIO DE JANEIRO 2013 Josiane Assis Onofre O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO FEDERAL Projeto de pesquisa do curso de Direito apresentado ao Centro Universitário da Cidade, como requisito

nos processos administrativos disciplinares. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Súmula nº 343, entendeu que a ausência deste profissional no âmbito administrativo disciplinar não atende aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, sendo indispensável a sua constituição, seja como contratado pelo servidor investigado seja como defensor dativo, obrigatório, tal súmula afirma ser “obrigatória à presença de advogado em todas as fases do processo…

PARECER JURÍDICO Servidor Público. Lei 8.112/90. Artigos 138 e 139. Abandono de Emprego e Inassiduidade Habitual. Conduta do Servidor Público. Prazos da Administração Pública em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares I - RESUMO: Trata-se, o presente, de parecer jurídico acerca dos artigos 138 e 139 da lei 8.112/90, suas implicações para o Servidor Público, e a forma que este deve proceder para não se submeter a aplicação das sanções previstas em ambos os dispositivos.

DE PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). _______________________________________________________________ SALVADOR 2013 1. Tema A legalidade da utilização da interceptação telefônica como meio de prova emprestada no Processo Administrativo Disciplinar (pad). 2. Problema Seria admissível o empréstimo da prova obtida através da interceptação telefônica, para utilização como meio de prova num Processo Administrativo Disciplinar (PAD)? 3.…

PENAL QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ALEGADAS VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA INDISCIPLINA DA QUE E CARÊNCIA DE DECISÃO RECONHECEU APLICOU A A SANÇÃO CORRESPONDENTE. OITIVA DO APENADO, EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Agravo em Execução Penal nº 0016382-44.2015.8.19.0000 Página 1 de 41…

artigo 213, da Lei Complementar no. 14/82 (Estatuto da Polícia Civil), incisos XII XXII e XXXI e LXVII. 3. Tendo sido citado, apresentou-se para interrogatório, apresentando defesa prévia, que consta às fls. 83 dos autos do procedimento administrativo, arrolando seis (06) testemunhas de defesa, para demonstrar que não cometeu os fatos narrados na portaria inicial acusatória. 4. Desenvolvido todo o procedimento, restou não ouvidas duas fundamentais testemunhas de…

http://jus.com.br/artigos/35795/apreciacoes-acerca-do-processo-administrativo-no-estado-democratico-direito Esta obra procura trazer uma pequena contribuição ao estudo do processo administrativo, sua legislação e doutrina, bem como os princípios que o norteiam, salientando da importância deste instrumento para a realização ou produção dos atos administrativos. INTRODUÇÃO A discussão sobre a existência ou não do processo na atuação dos outros poderes…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Escrito por Tânia Mara Seg, 15 de Fevereiro de 2010 17:02 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com a lição dos mais renomados autores sobre o Direito Administrativo, aplicam-se os seguintes princípios: Princípio da legalidade objetiva (obrigatoriedade) Segundo o princípio da legalidade objetiva, a Administração só pode fazer o que a lei manda, sob conseqüência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao…