Garantias E Cumprimento Da Educação Especial Na Nova Ldb

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação veio em atendimento aos preceitos constitucionais e resultou de um longo processo de tramitação que se iniciou em 1988, ano em que foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Levou oito anos de tramitação no Congresso Nacional e, finalmente, em 20 de dezembro de 1996, ganhou o número 9394 e foi sancionada e promulgada (CURY, 1997). Trata-se de uma regra de caráter global, de aplicação geral, abstrata e de caráter impositivo,…

------------------------------------------------- Lei de Diretrizes e Bases da Educação: compreendendo a lógica da Lei Por Patrícia Baroni Em quase todos os editais para o magistério público ela está presente: a Lei nº 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tem sido foco principal dos estudos de quem pretende ingressar na carreira pública de professor. Entretanto, muitas vezes, os candidatos dedicam muito tempo à memorização dos artigos que a compõem quando, na…

COMPREENDER OS DIFERENTES NÍVEIS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA RESUMO O presente artigo apresenta a estrutura legal que regulamenta os diferentes níveis e as modalidades da Educação Básica no Brasil. O conceito de educação básica foi ampliado a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, pois a lei anterior estabelecia como básico o antigo primeiro grau. A LDB atribui à educação básica a finalidade de desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PEDAGOGIA Estrutura e Organização da Educação Brasileira NOME: Josiane Lourenço Santos RA: 6575309849 NOME: Flávia Lourenço da Silva RA: 6746341528 NOME: Taís Regina Inácio Amorim RA: 6746341732 NOME: Elza Lourenço Inácio RA: 6783391264 NOME: Cristiane Pereira da Silva …

refletir sobre a trajetória do histórico da educação especial por meio de discussões sobre a reformulação das leis, decretos e legislações referente ao tratamento que estas pessoas necessitam, do assistencialismo e da inclusão no âmbito escolar regular. Para compreender como se desenvolveu esta trajetória temos que entender os conceitos de inclusão, como consequência da exclusão social. O rumo da educação especial no Brasil frente ao paradigma da educação inclusiva inovou ao criar o…

somente 13 anos depois foi criado o “subsídio literário”, para financiar o ensino elementar e de humanidades, que constaria de aulas “avulsas”, de latim, grego ou retórica para evitar a simples e pura ausência de escola. A premissa era dar apenas educação básica para que os indivíduos que tivessem condição de frutificar na corte. Era proibido letrar os habitantes das vilas e lugarejos. Com o Seminário de Olinda é incluído no currículo o estudo das ciências matemáticas, físicas e…

AVALIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 2001-2009: QUESTÕES PARA REFLEXÃO INTRODUÇÃO Uma lei, quando discutida, põe em campo um embate de forças e traz, portanto, consigo uma série de expectativas e até mesmo de esperanças válidas para todos os sujeitos interessados. Se aprovada, gera adesão imediata nos que apostaram em tais expectativas. Para os que não apostaram nestas, resta o caminho de uma crítica (conformidade crítica). Uma lei, quando aprovada, tem um “poder fático”. Ela é um fato que

universalizar o acesso à educação e promover a equidade; A educação básica deve ser proporcionada a todas as pessoas sendo necessário universalizá-la e melhorar sua qualidade, reduzindo por sua vez as desigualdades. Para que a educação básica ser torne equitativa é necessário oferecer a população oportunidades de alcançar e manter um padrão mínimo de qualidade de aprendizagem. A Declaração de Salamanca apresenta um modelo de enquadramento da ação, baseado nos parâmetros de uma educação…

Analisaremos os campos que tal política abrange e como esta se faz de grande importância para nossa educação. Vamos falar um pouco sobre a LDB - Lei de Diretrizes e Base e o Plano Nacional de Educação, e citaremos um exemplo de equipe gestora e como esta por sua vez se organiza. LDB e a Educação Básica A LDB, lei de Diretrizes e Base, que rege a Educação Brasileira determina a Educação Básica em três níveis: Ed. Infantil (crianças de 0 a 5 anos) Ed. Fundamental de…

A EDUCAÇÃO BÁSICA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Josiane Rose Petry Veronese * Cleverton Elias Vieira ** Sumário: Introdução; 1. A educação nas constituições brasileiras; 2. A educação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente; 3. A educação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Conclusão; Referências. Resumo: A educação foi tema presente, direta ou indiretamente, em todas as constituições brasileiras. No que se refere à…