Garantias De Crédito

Pereira (ORIENTADOR). (Universidade Comunitária Regional de Chapecó – UNOCHAPECÓ). (INTRODUÇÃO) Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, instituída pela Lei n. 9.514/1997, é muito importante no sistema econômico nacional por facilitar o acesso ao crédito para compra de imóveis, reduzindo o risco para o credor. Assim, será realizado estudo dos procedimentos adotados e sua validade no mundo jurídico, uma vez que o procedimento legal, por ser realizado extrajudicialmente, é muitas vezes…

Empregados e Desempregados - CAGED; III - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; IV - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Artigo 12 Sem prejuízo de sua ação específica, as fiscalizações trabalhista e previdenciária prestarão prioritariamente, orientação à microempresa e à empresa de pequeno porte.

vez mais, garantias na hora de concederem empréstimos. Uma das exigências frequentes é a de um fiador, alguém que substitua o seu cliente em caso de não pagamento da prestação devida pelo empréstimo. Ser fiador pode ser uma verdadeira dor de cabeça: são praticamente só obrigações. Segundo os dados do Banco de Portugal, em Dezembro de 2010, “havia mais de um milhão e quatrocentos mil fiadores em Portugal, para um total de mais de 4,6 milhões de indivíduos, que contraíram um…

Disposições Gerais: O crédito tributário reveste indiscutível interesse público, tendo em vista que os valores que abrange visam atender às amplas necessidades da coletividade, em razão do que sua indisponibilidade constitui um verdadeiro dogma. O atingimento das finalidades públicas torna indispensável a obtenção dos recursos oriundos da atividade tributária, justificando-se a concessão de garantias e privilégios para seus credores. A enumeração das garantias atribuídas pelo CTN, ao…

TÍTULOS DE CREDITO 1-Introdução: O credito veio ao mundo econômico depois da economia de subsistência, logo foi para economia de escambo ou trocas(economia temporal e monetária). Crédito> Troca de mercadoria com promessa de credito futura, vem baseado na confiança. Título de crédito> É a corporalização do crédito, fragmentada em documento. >>>Tulio Ascarelli doutrinador tinha a seguinte posição: Se perguntassem qual foi a maior invenção na economia, o mesmo diria que foram…

Lei Complementar nº 101/2000, foi estabelecido às normas das finanças públicas, as quais assim eram voltadas para a responsabilidade na gestão pública. Os Crimes escolhidos foram: 1º - Contratação de Operação de Crédito Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000). Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. 2º - Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a Pagar…

Introdução Garantia é a segurança especial do recebimento de um crédito convencionada pelas partes. Essa garantia é requerida tendo em vista que, por vezes, o devedor pode exceder seu débito em relação ao valor de seu patrimônio. A garantia pode ser pessoal ou fidejussória: pela qual um terceiro se responsabiliza pela solução da dívida se o devedor não cumprir sua obrigação. Decorre, por exemplo, do contrato de fiança, sendo esta uma garantia relativa, já que o fiador pode se tornar…

requer a juntada do Seguro Garantia (doc. 02) em anexo, no valor de R$ R$ 230.359,35, que corresponde ao valor atualizado do débito em Outubro/2014 de R$ 153.572,90, acrescido de 30%, no valor de R$ 46.071,87, e de 20% de honorários advocatícios, no valor de R$ 30.714,58. Ressalta-se que foi promulgada, em 14/11/14, a Lei nº 13.043/2014, alterando o art. 9º, II, da Lei n° 6.830/80 (LEF) para fins de incluir o Seguro Garantia como modalidade expressamente prevista de garantia do valor…

ativas cumprem a função de contas retificadoras da classe de contas do ativo e visam ajustar o saldo de algum elemento patrimonial, em razão de fatos que reduzam seu valor. PROVISÕES DO ATIVO Provisões para Devedores Duvidosos; Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa; Provisão para Redução ao Valor de Mercado; Provisão para Perdas em Estoque; Provisão para perdas Permanentes em Investimentos. Provisão para Devedores Duvidosos Historicamente essa conta cumpre a…

análise envolve Operação de Crédito, que são ingressos provenientes da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimo e financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas – sendo uma das classificações possíveis para receita de capital. No problema em análise, essa operação tem como finalidade investir em infraestrutura, que consequentemente proporcionará a prestação de serviços básicos de obrigação do município. A contratação de Operações de Crédito, por…