Garantias De Crédito

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIAS Garantias são as proteções concedidas ao credor, que lhe assegurem receber o que lhe é devido. As garantias podem ser pessoais ou reais, quanto à sua natureza. Constituem o reforço que o credor tem, juridicamente, de fazer-se valer, de forma acessória, para o cumprimento, pelo devedor, do negócio principal. A Fazenda Pública têm, em decorrência de expressa disposição legal, os meios assecuratórios do cumprimento…

Universidade de Caxias do Sul Émerton de Sousa GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Caxias do Sul, 16 de setembro de 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................ 03 2 GARANTIAS........................................................................................... 06 3 PRIVILÉGIOS.......................................................................................... 08 4 DA PRESUNÇÃO DE FRAUDE......

SALVADOR GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Salvador-BA, 02 de junho de 2011 INTRODUÇÃO Crédito Tributário é o direito que possui o sujeito ativo da relação jurídica em exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Decorre da obrigação tributária, não havendo como separar as duas figuras. Assim estabelece o art.139 do Código Tributário Nacional: Art. 139 - O Crédito Tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.…

FACULDADE VALE O GORUTUBA DIREITO TRIBUTÁRIO: GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACADÊMICA: EMANUELLE MENDES NOVAES SILVA TURMA: 8º PERÍODO DIREITO NOTURNO PROFESSOR: MARCOS PAULO NOVA PORTEIRINHA, 19 DE NOVEMBRO 2013. INTRODUÇÃO As garantias e privilégios do credito tributário denotam verdadeiras tutelas acauteladoras ou medidas assecuratórias de que dispõe o Poder Publico para impelir o contribuinte à satisfação do pagamento…

ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL QUE FAZ: Nome do Outorgante A FAVOR DE Nome do Outorgado, na forma abaixo declarada:- S A I B A M todos quantos esta Pública Escritura de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real, virem que, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e treze, (28/03/2013), neste Distrito Judiciário de Reserva do Iguaçu, Comarca de Pinhão-PR, neste Serviço Notarial, compareceram, perante mim, Lucas de Oliveira Silveira,…

PROVA BIMESTRE 1: DIA 25/03/15 (correção prova 01/04) BIMESTRE 2: DIA 03/06/15 (correção 10/06) Aula 1: 04/02/2015 PRÁTICA CIVIL I Professora: Rossana Nadolny Munhoz munhoz.advogados@gmail.com Estudos Dirigidos – Peça sala de Aula – Valor 4,0 Prova escrita com consulta a Legislação – CC e CPC – Valor 6,0 N.º Faltas 18 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE: JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, empresário, RG. 1.111.111/PR, CPF 555.666.444-22, com…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO DESEMBARGADOR CLÁUDIO AMÉRICO DE MIRANDA (ESMAPE) Fato Gerador do IPTU: propriedade, domínio útil e posse ( Há compatibilidade entre o preceito constitucional contido no Art. 156 da CF/88 e o Art. 32 do CTN ?) Curso: Pós-Graduação em Direito Público (Esmape). Disciplina: Tributos Municipais. Professor: João Hélio de Farias M. Coutinho. Aluno: Klayton Leonardo de Santana…

Direito Tributário 1. Garantias e privilégios do crédito tributário--Art. 183 do CTN. diz, A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. A Garantia é o modo de assegurar o direito

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA COLÉGIO AGRICOLA DE FREDERICO WESTPHALEN CUSO SUPERIOR DETECNOLOGIA EM ALIMENTOS DESENVOLVIMENTO RURAL ESTADO E MODERNIZAÇÃO: A FUNÇÃO DO CRÉDITO AGRÍCOLA E DA POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS Ariel Cecílio Garces Pares Acadêmica: Janaína Schmitt FREDERICO WESTPHALEN, OUTUBRO DE 2014 Introdução • Os traços marcantes da agricultura brasileira nos anos 70 foram profundas modificações de sua organização produtiva, realizadas…

MATEMÁTICA FINANCEIRA G1 Discursiva – Parte 1 Nome Completo: ............................................................................. Data de Nascimento: __ __/ __ __/ __ __ __ __. A B C D E F G H Obs.: a) Dentro do exercício aparecerão letras, que correspondem aos algarismos que constam na sua da Data de Nascimento (AB/CD/EFGH), nos dados cadastrais da…