Garantia Das Legalidades Em Mocambique

de Direito Constitucional I apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Cruz Alta - UNICRUZ. Profª. M.Sc. Giovana Zimmermann Ody CRUZ ALTA 2011 INTRODUÇÃO A Constituição consagra os direitos e garantias individuais, estabelecendo que, perante a lei, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Assim, estuda-se, no presente trabalho, os princípios e os direitos constitucionais, viabilizados na Constituição de 1988, para melhor…

histórias anteriores dos processos de colonização e de ocupação do território. A territorialidade é, sem dúvida, uma dimensão fundamental da afirmação desses direitos colectivos, que choca com as concepções liberais de propriedade. É nela que reside a garantia do reconhecimento de uma identidade colectiva e dos direitos colectivos dos povos indígenas. A importância de um movimento indígena à escala de todo o Brasil e, a partir de 1988, a consagração constitucional dos direitos…

II, 1978; Aspects institutionnels de l'adhésion du Portugal à Ia Communauté Economique Européenne, in Une Communauté à Douze? L'Impact du Nouvel Élargissement sur les Communautés Européennes, Bruges, 1978; 0 regime dos direitos, liberdades e garantias, in Estudos sobre a Constituição, iii, Lisboa, 1979; ratificação no Direito Constitucional Português, in Estudos sobre a Constituição, til, Lisboa, 1979; Os Ministros da República para as Regiões Autónomas, in Direito e Justiça, 1980;…

1978; — Aspects institutionneis de 1’adhésion du Portugal à Ia Communauté Économique Européenne, m Une Communauté à Doue? L’ímpact du Nouvel Elargissement sur lês Communautés Européennes, Bruges, 1978; — O regime dos direitos, liberdades e garantias, m Estudos sobre a Constituição, Hl, Lisboa, 1979; —A ratificação no Direito Constitucional Português, m Estudos sobre a Constituição, 111, Lisboa, 1979; — Os Ministros da República para as Regiões Autónomas, m Direito e Justiça,…

Competência, imperatividade e publicidade. C) Supremacia do interesse público, moralidade e legitimidade. D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E) Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. 24) Compete privativamente à União legislar sobre: A) Educação, cultura, ensino e desporto. B) Procedimentos em matéria processual. C) Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. D) Produção e consumo. E) Diretrizes e…

assim como as demais empresas, a manter registros contábeis de todas as suas operações, emitir nota fiscal, pagar impostos e encargos sociais.É reconhecida pelo Banco Central e Ministério da Justiça. O grande problema relacionado a dúvidas quanto à legalidade do contrato de factoring é que muitos praticam a agiotagem e se denominam como faturizadores para burlar essa prática ilícita.Agiotagem é a concessão de empréstimos sem autorização de autoridade monetária, geralmente feito a…

3 Conclusão; Referências. RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar os sucessivos estágios de evolução e consolidação da Constituição, desde o reconhecimento da necessidade de separação de poderes até a implantação de mecanismos de garantia de eficácia da Carta Magna (controle de constitucionalidade). Passando a Constituição a ser compreendida como diploma dotado de eficácia normativa e idôneo a vincular todos os demais atos jurídicos, tornou-se impositiva, em…

Trabalhadores, surgiram denúncias estridentes envolvendo esquemas de financiamento eleitoral e de vantagens para parlamentares, em meio a outros episódios. Em nenhum desses eventos houve a cogitação de qualquer solução que não fosse o respeito à legalidade constitucional. Nessa matéria, percorremos em pouco tempo todos os ciclos do atraso6. Sob a Constituição de 1988, o direito constitucional no Brasil passou da desimportância ao apogeu em menos de uma geração. Uma Constituição não é só…

estar submetida, num duplo sentido formal e material, que calibra os seus efeitos e evita a que a mesma esteja submetida aos desejos caprichosos dos titulares do poder político. Vectores fundamentais do Estado Contemporâneo: - Afirmação de uma legalidade constitucional voluntária e escrita; - Reconhecimento de um conjunto de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana – anteriores e superiores ao poder político que este se limitaria a declarar e não criar; - A separação entre o…

LEGISLAÇÃO AUTÁRQUICA – MOÇAMBIQUE – Lei n.º 6/97, de 28 de Maio ÍNDICE GERAL APRESENTAÇÃO ............................................................................................ V 1 Atribuições, competências, finanças e património das autarquias locais e criação de municípios de cidade e vila QUADRO JURÍDICO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ......................................................................................................... 3…